Questão nº 62
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PI 2021 (nº 62)
Ant nio, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração de determinado Tribunal de Contas estadual, está lotado no setor de protocolo, onde recebe documentos e correspondências externas. Por descuido, ao receber ofício subscrito por certo Prefeito Municipal, Antônio acabou se distraindo e colocou o documento numa pilha de papéis que seriam destruídos e, em seguida, o incinerou. Por não ter sido juntado o ofício ao correlato processo administrativo, o Prefeito jurisdicionado acabou sendo multado pela Corte de Contas e alega que sofreu danos materiais e morais.
No caso narrado, em tese, aplicar-se-ia a responsabilidade civil:
- Asubjetiva do Tribunal de Contas, sendo necessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa;
- Bobjetiva do Tribunal de Contas, sendo necessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa;
- Cobjetiva de Antônio, sendo desnecessária a comprovação de ter agido com dolo ou culpa;
- Dsubjetiva do Estado, sendo necessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa;
- Eobjetiva do Estado, sendo desnecessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A responsabilidade civil do Estado significa que o governo (em todas as suas esferas e órgãos) deve indenizar os danos que seus agentes (servidores públicos) causarem a terceiros, independentemente de ter havido culpa ou dolo do agente. Isso é chamado de responsabilidade objetiva.
- (A) Incorreta: A responsabilidade do Tribunal de Contas (que é parte do Estado) perante o Prefeito é objetiva, não subjetiva, conforme o Art. 37, § 6º, da CF/88.
- (B) Incorreta: Embora a responsabilidade do Tribunal de Contas (Estado) seja objetiva, a comprovação de dolo ou culpa do agente (Antônio) não é requisito para a vítima acionar o Estado, apenas para uma eventual ação regressiva do Estado contra o agente.
- (C) Incorreta: A responsabilidade de Antônio (o agente) perante o Estado é subjetiva e ocorre em ação regressiva; a responsabilidade primária perante a vítima é do Estado e é objetiva. Armadilha da banca: Esta alternativa confunde a responsabilidade do agente (que é subjetiva e regressiva) com a responsabilidade primária do Estado perante o terceiro (que é objetiva). O Prefeito não aciona Antônio diretamente, mas sim o Estado.
- (D) Incorreta: A responsabilidade do Estado é objetiva, não subjetiva, o que significa que não é preciso provar dolo ou culpa do agente para que o Estado seja responsabilizado.
- (E) Correta: A Constituição Federal (Art. 37, § 6º) estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a prova de dolo ou culpa do servidor para a vítima ser indenizada.
Fonte: FGV TCE-PI 2021 Assistente de Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.