Questão nº 27
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-TO 2017 (nº 27)
Sobre a responsabilidade do agente público e de particulares a ele associados por atos de improbidade, é correto afirmar, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos Tribunais:
- AEm vista do silêncio da Lei Federal nº 8.429/1992, considera-se imprescritível a pretensão de impor sanções aos particulares que atuarem em conluio com os agentes públicos em atos de improbidade.
- BÉ cabível o trancamento de ação de improbidade por meio de habeas corpus.
- CPor força de norma vigente do Código de Processo Penal, aplicam-se à ação de improbidade as regras relativas à prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública.
- DÉ nula a abertura de inquérito civil para apuração de ato de improbidade, em razão de indícios obtidos a partir de denúncia anônima.
- EA decretação da indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo, independe de comprovação do periculum in mora. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A improbidade administrativa é um conjunto de atos praticados por agentes públicos (ou particulares associados a eles) que violam os princípios da administração pública, causam prejuízo ao erário (dinheiro público) ou geram enriquecimento ilícito, sendo punidos pela Lei 8.429/92.
(A) Incorreta: A Lei 8.429/92 (LIA), mesmo antes da alteração de 2021, e mais claramente após ela, estabelece prazos prescricionais para a pretensão de impor sanções, tanto para agentes públicos quanto para particulares. A única pretensão imprescritível é a de ressarcimento ao erário, conforme a Constituição Federal (Art. 37, § 5º), mas não as sanções em si. A armadilha aqui é confundir a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário com a imprescritibilidade das sanções, que são coisas distintas e têm regimes jurídicos diferentes.
(B) Incorreta: O habeas corpus é um remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção. A ação de improbidade administrativa é de natureza civil e não implica, por si só, risco à liberdade de ir e vir, não sendo, portanto, cabível o habeas corpus para seu trancamento.
(C) Incorreta: A ação de improbidade administrativa é de natureza civil, e as regras de prerrogativa de foro (ou foro privilegiado) são aplicáveis a processos criminais, conforme a Constituição e o Código de Processo Penal. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não há foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa.
(D) Incorreta: Denúncias anônimas, embora não possam, por si só, fundamentar a abertura de uma ação ou inquérito formal, servem como notitia criminis inqualificada (informação não formal de um crime) e podem ser o ponto de partida para investigações preliminares. Se os indícios forem corroborados por outras provas, o inquérito civil pode ser validamente instaurado.
(E) Correta: A decretação da indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa, quando há fortes indícios da prática de ato ímprobo que cause dano ao erário ou gere enriquecimento ilícito, independe da comprovação do periculum in mora (perigo na demora). Nesses casos, o periculum in mora é presumido pela própria lei (Art. 16, § 1º, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021) e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bastando a demonstração do fumus boni iuris (fumaça do bom direito, ou seja, a probabilidade de que o ato ímprobo realmente ocorreu).
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.