Questão nº 43
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 43)
FCC2022Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico a respeito das concessões de serviços públicos,
- Aa empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, afastando-se, assim, a responsabilidade solidária das demais consorciadas.
- Bas concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de quatro datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
- Cconsiderar-se-á desclassificada a proposta de licitação de concessão de serviço público que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes. (alternativa correta)
- Do contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, incluindo-se, na proibição, a arbitragem.
- Eas contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito público, estabelecendo-se relações jurídicas entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A concessão de serviço público é um contrato pelo qual o governo (Poder Concedente) transfere a execução de um serviço público, como fornecimento de água ou energia, para uma empresa privada (concessionária), que o explora por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelos usuários.
- (A) Incorreta: Em consórcios que participam de licitações públicas, a responsabilidade das consorciadas perante o Poder Concedente é solidária, ou seja, todas respondem integralmente pelas obrigações, e não apenas a empresa líder.
- (B) Incorreta: Embora existam leis estaduais ou municipais e normas de defesa do consumidor que possam prever opções de datas de vencimento, a Lei Federal de Concessões (Lei nº 8.987/95) não estabelece como regra geral e obrigatória para todas as concessionárias um mínimo de quatro datas opcionais de vencimento dentro do mês. Esta é uma armadilha comum, pois mistura uma possível regra específica de consumo com o arcabouço geral das concessões.
- (C) Correta: A Lei nº 8.987/95 e os princípios da licitação exigem igualdade entre os concorrentes. Se uma proposta depender de vantagens ou subsídios que não estejam previstos em lei e acessíveis a todos, ela será desclassificada para garantir a isonomia e a lisura do processo licitatório.
- (D) Incorreta: A Lei nº 8.987/95 (Art. 23-A) e a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) permitem expressamente que os contratos de concessão prevejam o uso de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem, para solucionar conflitos.
- (E) Incorreta: A concessionária é uma pessoa jurídica de direito privado. Suas contratações internas, incluindo as de mão de obra, são regidas pelo direito privado (ex: CLT para empregados) e estabelecem relações jurídicas entre a concessionária e os contratados, sem vínculo direto com o Poder Concedente.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.