Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 24)
FCC2019Analista Legislativo - EnfermeiroDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,
- Apoderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.
- Bpoderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.
- Cnão poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração. (alternativa correta)
- Dnão poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.
- Epoderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O controle judicial de atos administrativos permite ao Poder Judiciário verificar a legalidade de um ato, mas não seu mérito (conveniência e oportunidade), que é exclusivo da Administração Pública. A anulação corrige ilegalidades, enquanto a revogação desfaz atos válidos, mas inconvenientes.
- (A) Incorreta: O Poder Judiciário não pode anular um ato apenas por considerá-lo inconveniente ou inoportuno, pois isso seria invadir o mérito administrativo, que é exclusivo da Administração.
- (B) Incorreta: O Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos praticados pelo Executivo, pois a revogação se baseia no juízo de conveniência e oportunidade (mérito), que não é de sua alçada.
- (C) Correta: O Poder Judiciário não pode revogar um ato discricionário do Executivo (pois não avalia o mérito). Contudo, quando o próprio Judiciário atua em sua função atípica administrativa (como na gestão de seus recursos ou pessoal), ele age como Administração e, nesse contexto, pode revogar seus próprios atos discricionários válidos se os considerar inconvenientes ou inoportunos.
- (D) Incorreta: O Poder Judiciário pode e deve anular atos administrativos do Executivo se forem ilegais. A independência dos poderes não impede o controle de legalidade, apenas o controle de mérito.
- (E) Incorreta: O Poder Judiciário não pode revogar atos do Executivo. Além disso, um ato ilegal não é revogado; ele é anulado. A revogação aplica-se a atos válidos, mas inconvenientes ou inoportunos.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Enfermeiro (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.