Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 45)
Certo ente federativo almeja realizar a delegação de determinado serviço público de sua competência, classificado como uti universi, não sendo, por conseguinte, viável a cobrança de tarifas dos respectivos usuários, razão pela qual estão sendo analisadas as peculiaridades atinentes à situação descrita.
Considerando as modalidades de delegação de serviço público existentes no ordenamento pátrio, tal ente federativo
- Apoderia formalizar uma concessão administrativa, que não envolve a cobrança de tarifas dos usuários. (alternativa correta)
- Bnão poderia formalizar nenhuma modalidade delegação, considerando ser imprescindível a cobrança de tarifas para tal finalidade.
- Cpoderia formalizar apenas uma permissão de serviço público, a qual não se qualifica como contrato, mas como ato administrativo.
- Dnão poderia formalizar um contrato de concessão, sendo cabível a delegação mediante permissão ou autorização, que são atos administrativos.
- Epoderia formalizar uma concessão patrocinada, independentemente da impossibilidade de cobrança de tarifas dos usuários.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A delegação de serviço público é a transferência da execução de um serviço que é dever do Estado para um particular. Um serviço uti universi é aquele prestado à coletividade em geral, sem que seja possível identificar usuários individuais ou medir o uso, como iluminação pública, o que inviabiliza a cobrança de tarifas (pagamento direto pelo usuário).
- (A) Correta: A concessão administrativa é uma modalidade de Parceria Público-Privada (PPP) em que a contraprestação do poder público ao parceiro privado é integral, ou seja, o poder público paga pelo serviço, e não o usuário. Isso se encaixa perfeitamente para serviços uti universi onde não há cobrança de tarifas dos usuários, conforme previsto na Lei nº 11.079/2004.
- (B) Incorreta: A afirmação de que "não poderia formalizar nenhuma modalidade delegação" é falsa, pois a concessão administrativa é um exemplo claro de delegação possível sem cobrança de tarifas dos usuários.
- (C) Incorreta: A permissão de serviço público é um contrato de adesão, e não apenas um ato administrativo, especialmente após a Lei nº 8.987/95. Além disso, embora possa haver serviços sem tarifa, a concessão administrativa é a modalidade mais específica e adequada para o cenário de contraprestação integral pelo poder público em serviços uti universi. A armadilha aqui é a ideia de que a permissão é sempre um ato administrativo e a única opção sem tarifa.
- (D) Incorreta: A afirmação de que "não poderia formalizar um contrato de concessão" é falsa, pois a concessão administrativa é um tipo de contrato de concessão (uma PPP) e é perfeitamente cabível no caso. A permissão e a autorização para serviços públicos, embora sejam formas de delegação, não são as mais adequadas para serviços uti universi com contraprestação integral do poder público, e a permissão é um contrato. A armadilha é a generalização de que concessão exige tarifa e que permissão/autorização são sempre atos administrativos para delegação de serviço público.
- (E) Incorreta: A concessão patrocinada (também uma PPP) envolve a cobrança de tarifas dos usuários e uma contraprestação do poder público. Como a questão afirma que "não sendo, por conseguinte, viável a cobrança de tarifas dos respectivos usuários", a concessão patrocinada não se aplica, pois ela pressupõe a cobrança de tarifas.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.