Questão nº 16
Questão de Direito Administrativo · FGV TJDFT 2022 (nº 16)
O prefeito do Município Alfa decidiu promover uma ampla reestruturação da Administração pública indireta. Para tanto, decidiu que fosse elaborado um estudo preliminar, de modo a delinear os contornos gerais de: (1) duas entidades com personalidade jurídica própria, para a execução dos serviços públicos de limpeza urbana e de administração de cemitérios públicos; e (2) de órgãos específicos, a serem criados no âmbito da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Ordem Pública, de modo a aumentar a especialização e, consequentemente, o nível de eficiência estatal.
É correto afirmar que:
- Aem (1) são mencionados exemplos de descentralização administrativa por especificação e em (2) de descentralização administrativa por serviços;
- Bem (1) são mencionados exemplos de desconcentração administrativa por especificação e em (2) de desconcentração administrativa por serviços;
- Cem (1) são mencionados exemplos de descentralização administrativa por serviços e em (2) de desconcentração administrativa; (alternativa correta)
- Dem (1) são mencionados exemplos de desestatização por serviços e em (2) de descentralização administrativa por eficiência;
- Eem (1) são mencionados exemplos de desestatização por serviços e em (2) de estatização por padrão de eficiência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Descentralização é quando o Estado (União, Estado, Município) transfere a execução de um serviço ou atividade para outra pessoa jurídica distinta, que ele mesmo cria ou da qual participa (ex: autarquias, fundações públicas, empresas públicas). Já a desconcentração é a distribuição interna de competências e funções dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos sem personalidade jurídica própria para tornar a administração mais eficiente.
- (A) Incorreta: A parte (1) está correta ao mencionar descentralização, mas a classificação "por especificação" não é a mais precisa para a criação de entidades para serviços públicos (o correto é "por serviços" ou funcional). A parte (2) está incorreta ao afirmar que é descentralização, pois a criação de órgãos internos é desconcentração.
- (B) Incorreta: A parte (1) está incorreta ao mencionar desconcentração, pois a criação de entidades com personalidade jurídica própria é descentralização. A parte (2) está correta ao mencionar desconcentração, mas a classificação "por serviços" não se aplica à desconcentração.
- (C) Correta: Na parte (1), a criação de "duas entidades com personalidade jurídica própria" para executar serviços públicos (limpeza urbana e cemitérios) é um exemplo clássico de descentralização administrativa por serviços (ou funcional), onde a administração transfere a titularidade e a execução de um serviço para uma nova pessoa jurídica. Na parte (2), a criação de "órgãos específicos, a serem criados no âmbito da Secretaria" (que já é um órgão do Município) sem nova personalidade jurídica, é a definição exata de desconcentração administrativa, que visa aprimorar a distribuição interna de funções.
- (D) Incorreta: A parte (1) está incorreta ao mencionar "desestatização", que é a transferência de serviços ou bens estatais para a iniciativa privada, o que não é o caso aqui (criação de entidades públicas). A parte (2) está incorreta ao afirmar que é descentralização.
- (E) Incorreta: A parte (1) está incorreta ao mencionar "desestatização". A parte (2) está incorreta ao mencionar "estatização", que é o processo de o Estado assumir atividades que eram privadas.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Conhecimentos Comuns (TI TJDFT) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.