Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2024 (nº 22)

O Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação usada quando a Administração Pública precisa contratar algo muito complexo ou inovador, e não sabe exatamente qual é a melhor solução técnica, jurídica ou financeira para o problema. Ela permite que a Administração converse com empresas selecionadas para, juntas, encontrarem a melhor proposta antes de pedir as ofertas finais.

A) Incorreta: A permissão de uso de bem público é um ato administrativo discricionário ou, em alguns casos, pode envolver chamamento público, mas não se enquadra na complexidade que exige o diálogo competitivo.
B) Incorreta: A aquisição de bens comuns (padronizados, facilmente encontrados no mercado) é feita, por excelência, pela modalidade de Pregão, que é mais célere e eficiente para esses casos. O diálogo competitivo é para situações de alta complexidade e inovação, não para bens comuns. Armadilha da banca: O termo "aquisição de bens" pode levar a pensar em licitação, mas a qualificação "comuns" exclui o Diálogo Competitivo, que é para soluções complexas e não padronizadas.
C) Correta: A concessão de serviços públicos (e obras públicas) frequentemente envolve projetos de grande porte, com soluções técnicas, financeiras e jurídicas complexas e inovadoras, onde a Administração pode não ter a clareza total da melhor forma de execução ou da tecnologia a ser empregada. Nesses casos, o diálogo competitivo é a modalidade ideal para que se construa a melhor solução em conjunto com os licitantes, conforme o Art. 32, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
D) Incorreta: A alienação de bens móveis (venda de bens do governo) é realizada principalmente por Leilão ou, em alguns casos, por concorrência, sendo um processo mais direto e não exigindo a complexidade do diálogo competitivo.
E) Incorreta: A escolha de trabalho técnico, artístico ou científico é feita pela modalidade de Concurso (quando há prêmio) ou por Inexigibilidade de Licitação (quando há inviabilidade de competição pela singularidade do objeto ou notória especialização do profissional), não se adequando ao diálogo competitivo, que visa a estruturação de um contrato complexo.