Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-GO 2024 (nº 67)

O regime jurídico dos bens públicos (aqueles pertencentes à Administração Pública) é marcado por características como a imprescritibilidade (não podem ser adquiridos por usucapião), inalienabilidade (não podem ser vendidos, salvo exceções e requisitos legais) e impenhorabilidade (não podem ser objeto de penhora para pagamento de dívidas). No entanto, essas características variam conforme a natureza do bem e da entidade.

(A) Incorreta: Os bens das autarquias são bens públicos. Bens públicos são, por definição, imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião.
(B) Incorreta: Os bens de autarquias são públicos, mas nem todos são inalienáveis; os bens dominicais podem ser alienados. Os bens das sociedades de economia mista (no contexto descrito) são bens privados e, portanto, alienáveis.
(C) Incorreta: A armadilha aqui é generalizar o regime público para todas as entidades estatais. As sociedades de economia mista que atuam em concorrência, distribuem lucro e não realizam serviços públicos têm seus bens regidos pelo direito privado. Bens privados são prescritíveis, ou seja, podem ser adquiridos por usucapião.
(D) Correta: Os bens dominicais (ou dominiais) das autarquias são aqueles que não estão afetados a um uso público específico (como um prédio de repartição ou uma praça). Por não estarem afetados, a lei permite sua alienação (venda ou doação), desde que observadas as exigências legais, como autorização legislativa, licitação e avaliação prévia.
(E) Incorreta: As sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência e não prestam serviços públicos têm seus bens sujeitos ao regime de direito privado. Assim, seus bens são, em regra, penhoráveis para satisfazer dívidas, diferentemente dos bens públicos que são impenhoráveis.