Questão de Direito Administrativo · FGV CGU 2021 (nº 43)

A dispensa de licitação ocorre quando a lei permite não realizar a licitação em situações específicas, mesmo que haja possibilidade de competição. Já a inexigibilidade de licitação acontece quando a competição é naturalmente inviável, ou seja, não há como comparar propostas porque só existe um fornecedor ou uma solução única.

(A) Incorreta: A situação descrita, embora seja de contratação direta, é expressamente prevista como hipótese de dispensa de licitação no Art. 75, XV, da Lei nº 14.133/2021, e não de inexigibilidade.
(B) Correta: A contratação se enquadra perfeitamente na hipótese de dispensa de licitação prevista no Art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, que trata da "transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia".
(C) Incorreta: Embora o valor seja superior aos limites de valor para dispensa (Art. 75, I e II), a situação se enquadra em uma dispensa de licitação por objeto específico (Art. 75, XV), que independe do valor, tornando a licitação não indispensável.
(D) Incorreta: O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratações complexas, mas a lei prevê expressamente a dispensa de licitação para este caso específico de transferência de tecnologia para o SUS, tornando a licitação (e, consequentemente, o diálogo competitivo) não indispensável.
(E) Incorreta: A premissa de que a licitação é "indispensável" está errada, pois a situação se enquadra em uma hipótese de dispensa de licitação por expressa previsão legal (Art. 75, XV).