Questão nº 57
Questão de Direito Administrativo · FGV SSP-AM 2021 (nº 57)
Os policiais militares Antônio e João, do Estado Beta, no exercício da função e de forma dolosa, receberam vantagem econômica direta, consistente em propina no valor de trinta mil reais, para tolerar a prática de narcotráfico por determinada organização criminosa.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 (com alterações da Lei nº 14.230/21), Antônio e João
- Anão praticaram ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo prejuízo ao erário estadual, mas respondem nas esferas disciplinar e criminal.
- Bnão praticaram ato de improbidade administrativa, até que sobrevenha decisão judicial transitada em julgado em processo criminal reconhecendo a prática do delito.
- Cpraticaram ato de improbidade administrativa que viola princípios da administração pública e estão sujeitos, entre outras, à sanção de cassação dos direitos políticos.
- Dpraticaram ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e estão sujeitos, entre outras, à sanção de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos. (alternativa correta)
- Epraticaram ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e estão sujeitos, entre outras, à sanção de pagamento de multa civil de até o dobro do valor da remuneração percebida pelos agentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A improbidade administrativa é um ato ilícito praticado por agente público que, por dolo (intenção), causa dano ao patrimônio público, enriquece ilicitamente ou viola princípios da administração. O enriquecimento ilícito ocorre quando o agente público obtém vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
- (A) Incorreta: A alternativa é uma armadilha comum. Receber propina para si, como no caso, configura enriquecimento ilícito (Art. 9º da Lei nº 8.429/92), que é uma modalidade de improbidade administrativa, independentemente de ter havido ou não prejuízo direto e mensurável ao erário (Art. 10). A responsabilidade nas esferas disciplinar e criminal não exclui a administrativa.
- (B) Incorreta: As esferas de responsabilidade (administrativa, civil e criminal) são independentes. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não exige uma decisão criminal transitada em julgado para que o ato de improbidade seja reconhecido e sancionado na esfera administrativa.
- (C) Incorreta: Embora todo ato de improbidade viole princípios administrativos, o ato de receber propina para si é classificado de forma mais específica e grave como enriquecimento ilícito (Art. 9º). A sanção para enriquecimento ilícito é a suspensão dos direitos políticos, e não a cassação, que não é prevista na LIA.
- (D) Correta: O recebimento de propina no exercício da função, de forma dolosa, para obter vantagem econômica direta, é a definição clássica de enriquecimento ilícito (Art. 9º, I, da Lei nº 8.429/92). As sanções para essa modalidade incluem a suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 14 (catorze) anos (Art. 12, I, da Lei nº 8.429/92).
- (E) Incorreta: O ato descrito é primariamente enriquecimento ilícito, e não "prejuízo ao erário" (Art. 10). As sanções para enriquecimento ilícito incluem multa civil de até o triplo do valor do acréscimo patrimonial (Art. 12, I), e não de até o dobro da remuneração percebida, que é uma sanção para violação de princípios (Art. 12, III).
Fonte: FGV SSP-AM 2021 Técnico de Nível Superior (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.