Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 45)

Quando um servidor público (alguém que trabalha para o governo, seja na administração direta, autarquias ou fundações) é eleito para um mandato eletivo (um cargo político como deputado, prefeito, vereador), a Constituição Federal estabelece regras específicas sobre o que acontece com o seu cargo original, geralmente exigindo o afastamento (licença) ou permitindo o acúmulo em casos específicos.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 38, III) prevê que, em alguns casos de afastamento para mandato eletivo (como o de Vereador, se houver afastamento), o tempo de serviço será contado para certos efeitos, como promoção por antiguidade. Portanto, não é verdade que "não haverá contagem de seu tempo de serviço para qualquer efeito legal" em qualquer caso.
• (B) Incorreta: Armadilha da banca! Para o Prefeito, a regra é sempre o afastamento obrigatório do cargo, emprego ou função de origem (Art. 38, II, CF). A compatibilidade de horários é uma regra que se aplica apenas ao Vereador. O Prefeito não pode acumular o cargo público com o mandato, mesmo que os horários fossem compatíveis. Ele terá que optar pela remuneração do cargo eletivo ou pela do cargo de origem, mas sempre afastado.
• (C) Incorreta: Para o Vereador, a Constituição (Art. 38, III) estabelece que, havendo compatibilidade de horários, ele poderá exercer ambos os cargos e receber as duas remunerações. Se não houver compatibilidade, ele será afastado e poderá optar pela remuneração. A alternativa erra ao dizer que "será afastado... haja ou não compatibilidade" e que "sendo-lhe vedada sua remuneração".
• (D) Correta: De acordo com o Art. 38, I, da Constituição Federal, o servidor público investido em mandato eletivo federal (Deputado Federal, Senador), estadual (Deputado Estadual) ou distrital (Deputado Distrital) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função de origem.
• (E) Incorreta: O Art. 38, § 2º, da Constituição Federal, prevê que o servidor afastado para o exercício de mandato eletivo será filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo se optar por permanecer filiado ao regime de origem. Portanto, não há uma "desfiliação" automática e obrigatória; existe uma opção.