Questão de Direito Administrativo · FGV PCERJ 2021 (nº 50)

Competência administrativa é o poder que a lei dá a um agente público para fazer algo (praticar um ato administrativo). É como a "permissão legal" para agir, definindo o que ele pode e não pode fazer.

• (A) Correta: A competência é imprescritível (não se perde pelo não uso ao longo do tempo), improrrogável (não pode ser ampliada ou estendida além dos limites legais por vontade do agente) e irrenunciável (o agente público não pode abrir mão dela, pois é um dever de ofício).
• (B) Incorreta: Embora a competência seja, em regra, indelegável e irrenunciável, ela é improrrogável, e não prorrogável. A menção a "prorrogável" está errada, pois a competência é estrita e definida pela lei, não podendo ser ampliada. Armadilha: "Indelegável" é uma característica muito conhecida, mas a inclusão de "prorrogável" a torna incorreta, pois a competência é estrita e definida pela lei, não podendo ser ampliada.
• (C) Incorreta: A competência é indisponível e indelegável (em regra), mas é irrenunciável, e não renunciável. O agente público não pode abrir mão de sua competência.
• (D) Incorreta: A competência é imprescritível, mas é improrrogável (e não prorrogável) e irrenunciável (e não renunciável).
• (E) Incorreta: Embora a competência seja, em regra, indelegável e imprescritível, ela é improrrogável, e não prorrogável.