Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PF 2025 (nº 3)

Convênio é um acordo entre entes públicos (ou entre público e privado) para executar atividades de interesse comum, com gestão compartilhada e sem transferência de recursos obrigatória. Já o contrato de repasse é um instrumento em que um órgão federal transfere recursos a outro ente para executar um projeto, mas a fiscalização e a prestação de contas ficam com o órgão federal. A regra geral é que a União pode celebrar esses acordos com estados, municípios e entidades privadas, mas não consigo mesma — ou seja, entre órgãos e entidades da própria administração pública federal.

• Correta: Certo. A vedação existe porque não faz sentido a União firmar convênio ou contrato de repasse com seus próprios órgãos ou entidades (autarquias, fundações, empresas públicas), já que isso seria um "acordo consigo mesma" — o correto nesses casos é usar descentralização interna (transferência de créditos orçamentários) ou termo de execução descentralizada, não convênio.

Fica de olho: a banca adora inverter o sujeito — o item errado diria que é "vedada a celebração de convênios entre a União e estados/municípios", o que é falso, pois isso é permitido e comum. A pegadinha está no detalhe "entre órgãos e entidades da administração pública federal" — ou seja, só dentro da mesma esfera federal.