Questão nº 51
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 (nº 51)
A Lei Estadual do Amazonas nº 2.869/2003 instituiu o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas. Visando a facilitar a compreensão do texto legal e a atender às especificidades das atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Amazonas, o TCE/AM editou a Resolução nº 01, de 19/01/2019, que institui o Código de Ética dos servidores do TCE/AM.
No caso em tela, o poder administrativo que embasou diretamente a criação da Resolução nº 01/2019, para disciplinar situação de caráter geral e abstrato em matéria de eticidade, facilitando a execução da Lei nº 2.869/2003, é o poder:
- Ahierárquico, que possibilita ao chefe da instituição instituir verticalmente normas de conduta aos servidores;
- Bdisciplinar, que confere ao administrador a faculdade de editar regras para disciplinar a conduta dos servidores;
- Cnormativo, que complementa a lei, permitindo sua efetiva aplicação; (alternativa correta)
- Dde polícia, que permite ao administrador regulamentar, condicionar e restringir a atuação funcional dos servidores;
- Ede discricionariedade, que permite ao administrador inovar no mundo jurídico, ainda que de forma contrária à lei anterior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O poder normativo (ou regulamentar) é a capacidade que a Administração Pública tem de editar atos gerais e abstratos (como resoluções, decretos, instruções) para detalhar, complementar ou explicar uma lei, tornando-a mais fácil de aplicar sem criar novas regras que a contrariem.
(A) Incorreta: O poder hierárquico permite organizar, controlar e dar ordens internas, mas a criação de um código de ética que complementa uma lei geral e tem caráter abstrato é mais do que uma simples ordem hierárquica.
(B) Incorreta: O poder disciplinar é para punir infrações, não para criar as regras de conduta que serão seguidas ou violadas.
(C) Correta: A Resolução do TCE/AM detalha e adapta a Lei Estadual de Ética para sua realidade específica, facilitando sua aplicação, o que é a essência do poder normativo.
(D) Incorreta: O poder de polícia restringe direitos e atividades em benefício do interesse público (ex: trânsito, saúde), não é o poder para criar um código de ética interno para servidores.
(E) Incorreta: A discricionariedade é a margem de escolha que a lei dá ao administrador, mas nunca permite inovar no mundo jurídico de forma contrária à lei.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 Conhecimentos Comuns (- Auditoria de Obras Públicas e de Tecnologia da Informação (Dia 1)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.