Questão nº 35
Questão de Direito Administrativo · FGV MPSP 2023 (nº 35)
No exercício de suas atribuições como servidora de cargo efetivo
do Ministério Público do Estado de São Paulo, Maura prestou
informações legitimamente solicitadas por interessado, mas,
dolosamente, negou publicidade a ato oficial, em benefício
indevido de sua irmã Mirtes, pois acreditava que a divulgação de
tal dado poderia prejudicar sua vida pessoal.
Acerca da conduta de Maura, é correto afirmar que a mencionada
negativa de publicidade
- Anão caracteriza ato de improbidade administrativa, pois seu
objetivo era preservar a sua família. - Bnão caracteriza improbidade administrativa, pois tal conduta
deixou de ser tipificada com as alterações promovidas pela
alteração legislativa de 2021. - Ccaracteriza ato de improbidade administrativa que importa
em enriquecimento ilícito. - Dcaracteriza ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da Administração Pública. (alternativa correta) - Ecaracteriza ato de improbidade administrativa que causa
prejuízo ao erário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Ato de improbidade administrativa é uma conduta de um agente público que, por ação ou omissão, viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, gerando consequências graves para o agente e para a Administração Pública.
- (A) Incorreta: O objetivo de preservar a família não justifica a prática de um ato ilícito, como a negativa dolosa de publicidade a um ato oficial, que é um dever do agente público.
- (B) Incorreta: A Lei 14.230/2021 reforçou a necessidade do dolo (intenção) para a caracterização de todos os atos de improbidade, mas não destipificou a negativa dolosa de publicidade. Pelo contrário, a violação do princípio da publicidade, quando dolosa, continua sendo ato de improbidade administrativa.
- (C) Incorreta: Enriquecimento ilícito (Art. 9º da LIA) ocorre quando o agente público adquire, para si ou para outrem, bens ou valores indevidamente. A conduta de Maura não gerou qualquer ganho patrimonial para ela ou sua irmã.
- (D) Correta: A negativa dolosa de publicidade a um ato oficial, em benefício indevido de terceiro, viola diretamente o princípio da publicidade (Art. 37 da CF/88) e o dever de imparcialidade, configurando ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme o Art. 11 da Lei 8.429/1992.
- (E) Incorreta: Prejuízo ao erário (Art. 10º da LIA) implica em perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens públicos. A conduta de Maura não causou dano financeiro ou patrimonial direto ao Estado.
Fonte: FGV MPSP 2023 Conhecimentos Comuns (Analista Saúde MPSP) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.