Questão nº 48
Questão de Direito Administrativo · FGV DATAPREV 2024 (nº 48)
Suponha que as seguintes situações estejam sendo analisadas em uma empresa pública federal para fins de contratação:
1ª situação: necessidade de adquirir material de escritório e produtos de informática, considerados bens comuns, para o exercício de suas atividades, cujo valor estimado é de R$30.000,00 (trinta mil reais);
2ª situação: aquisição de bens de uma de suas subsidiárias com preços compatíveis com os praticados no mercado e que têm relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;
Diante das peculiaridades atinentes às licitações com relação à entidade administrativa em questão, à luz do disposto na Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) e na da Lei nº 14.133/2021 (Lei Geral de Licitações), é correto afirmar que
- Aem ambas as hipóteses deve ser aplicada a Lei nº 14.133/2021, sendo que a licitação é dispensável apenas na 1ª situação, em razão do valor estimado para a contratação.
- Bapenas a aquisição de produtos comuns deve ser submetida à Lei nº 14.133/2021, sendo certo que a 2ª situação é hipótese de licitação inexigível com base na Lei nº 13.303/2016.
- Cnão deve ser aplicada a Lei nº 14.133/2021 em nenhuma das hipóteses, sendo certo que em ambas as situações a licitação é dispensável com base na Lei nº 13.303/2016. (alternativa correta)
- Dsomente a 2ª situação deve ser submetida ao disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo certo que, nesse caso, a licitação é inexigível nos termos da norma de regência.
- Eambas as hipóteses não se submetem ao disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo certo que apenas na 2ª situação a licitação é considerada inexigível nos termos da Lei nº 13.303/2016.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Empresas públicas e sociedades de economia mista (estatais) possuem um regime jurídico próprio para licitações e contratos, estabelecido pela Lei nº 13.303/2016, e não se submetem à Lei nº 14.133/2021, que rege a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.
- (A) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 não se aplica às empresas públicas, que seguem a Lei nº 13.303/2016. Além disso, a licitação é dispensável em ambas as situações pela Lei nº 13.303/2016.
- (B) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 não se aplica às empresas públicas. A 2ª situação é de licitação dispensável (Art. 29, XIV da Lei nº 13.303/2016), e não inexigível.
- (C) Correta: A Lei nº 14.133/2021 não se aplica às empresas públicas. Na 1ª situação, a licitação é dispensável por valor (R$ 30.000,00 é inferior a R$ 50.000,00 para compras, conforme Art. 29, I da Lei nº 13.303/2016). Na 2ª situação, a licitação é dispensável pela contratação de subsidiária (Art. 29, XIV da Lei nº 13.303/2016), desde que cumpridas as condições de preço e objeto.
- (D) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 não se aplica às empresas públicas. A 2ª situação é de licitação dispensável, e não inexigível.
- (E) Incorreta: Embora a Lei nº 14.133/2021 não se aplique, ambas as situações são de licitação dispensável, e não apenas a 2ª, nem a 2ª é inexigível. A armadilha aqui é confundir "dispensável" com "inexigível" e aplicar a lei errada.
Fonte: FGV DATAPREV 2024 Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.