Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-11 2024 (nº 36)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que informações pessoais (aquelas sobre a intimidade, vida privada, honra e imagem de uma pessoa) têm um tratamento especial e acesso restrito por até 100 anos, visando proteger os direitos fundamentais do indivíduo.

(A) Incorreta: A LAI não prevê "informação restrita" como nível de classificação de sigilo, nem associa diretamente informações pessoais a "segurança nacional" ou exige homologação do Chefe do Poder Executivo para sua restrição.
(B) Incorreta: A restrição de acesso a informações pessoais é uma proteção legal inerente a esses dados, não dependendo de solicitação de partes em um processo ou de o processo tramitar em segredo de justiça.
(C) Correta: Conforme o Art. 31 da Lei nº 12.527/2011 (LAI), as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, independentemente de classificação de sigilo, terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. O acesso a elas é permitido apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se referirem.
(D) Incorreta: O nível "ultrassecreto" é uma classificação de sigilo para informações que possam causar dano excepcionalmente grave à segurança da sociedade ou do Estado, não se aplicando às informações pessoais. A autoridade para classificar é específica, mas o principal é que não se trata de informação pessoal.
(E) Incorreta: O nível "secreto" é outra classificação de sigilo para informações que possam causar dano grave à segurança da sociedade ou do Estado, também não se aplicando às informações pessoais. A avaliação conjunta por membros de tribunal pleno ou órgão especial é para atos de classificação de sigilo, não para a restrição inerente à informação pessoal.