Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2019 (nº 23)
O Diretor de um Parque Nacional emitiu autorização para que a organização ambientalista "A" promovesse a reunião anual de seus membros no interior do Parque, utilizando-se de suas instalações administrativas e das áreas abertas à visitação. Sabendo do evento, a organização ambientalista "B" interpôs recurso contra o deferimento da autorização, alegando que: a) o uso era ilegal, pois incompatível com o Plano de Manejo; b) ainda que fosse legal, não seria conveniente à proteção ambiental, dado o impacto que a atividade causará no ecossistema do parque. Conforme dispõe a Lei de Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.784/1999, o
- Arecurso não deve sequer ser apreciado, pois a organização ambientalista "B" não participa da relação jurídica, não tendo legitimidade para recorrer.
- BDiretor não tem competência para anular ou revogar a decisão, devendo submeter imediatamente a questão ao superior hierárquico, a quem é dirigido o recurso.
- Cato objeto do recurso somente pode ser anulado, caso se constate ilegalidade; não se sujeita, porém, à revogação, em vista da natureza vinculada da decisão.
- DDiretor pode reconsiderar sua decisão, anulando-a ou revogando-a, no prazo de cinco dias; se não a reconsiderar, encaminhará o recurso à apreciação da autoridade superior. (alternativa correta)
- EDiretor pode reconsiderar sua decisão, anulando-a; mas a revisão do mérito somente pode ser realizada pelo grau hierárquico superior, pois esgotada a competência decisória discricionária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O recurso administrativo é um instrumento para o cidadão questionar uma decisão da Administração Pública, tanto por questões de legalidade (se a decisão está de acordo com a lei) quanto de mérito (se é conveniente ou oportuna).
- (A) Incorreta: A organização ambientalista "B" tem legitimidade para recorrer, conforme o Art. 58, inciso IV, da Lei nº 9.784/1999, que permite a associações recorrerem em defesa de interesses difusos, como a proteção ambiental do parque.
- (B) Incorreta: O Diretor tem, sim, competência para reconsiderar sua própria decisão, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, conforme o Art. 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999.
- (C) Incorreta: O recurso administrativo pode ser interposto tanto por razões de legalidade (levando à anulação) quanto de mérito (levando à revogação), de acordo com o Art. 56 da Lei nº 9.784/1999. A decisão pode ser revogada se for considerada inconveniente ou inoportuna, mesmo que legal.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve o "juízo de retratação" previsto no Art. 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. A autoridade que proferiu a decisão (o Diretor) tem o prazo de cinco dias para reconsiderá-la, podendo anulá-la por ilegalidade ou revogá-la por mérito. Caso não o faça, o recurso é encaminhado à autoridade superior para apreciação.
- (E) Incorreta: (Armadilha da banca) O Diretor, ao reconsiderar sua decisão (juízo de retratação), pode revisar tanto a legalidade (anular) quanto o mérito (revogar) do ato. A Lei nº 9.784/1999 não restringe a revisão do mérito apenas ao grau hierárquico superior nessa fase inicial de reconsideração.
Fonte: FCC TRF4 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.