Questão nº 20
Questão de Direito Administrativo · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 20)
No ano de 2022, a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, pretende celebrar contrato administrativo, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente, com determinada sociedade empresária de notória especialização, conforme especificações constantes no processo administrativo.
De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela ocorrerá mediante:
- Aprévia e indispensável licitação, cuja modalidade será definida a partir do valor estimado do contrato;
- Bprévia e indispensável licitação, cuja modalidade será o diálogo competitivo, pela natureza do objeto do contrato;
- Cprévia e indispensável licitação, cuja modalidade será a concorrência, por expressa determinação legal;
- Ddispensa de licitação, por expressa previsão e com as cautelas legais;
- Einexigibilidade de licitação, por expressa previsão e com as cautelas legais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A inexigibilidade de licitação acontece quando a competição para contratar um serviço ou produto é inviável, ou seja, não há como realizar um processo de licitação porque só existe um fornecedor ou porque o serviço é tão único que apenas um profissional ou empresa específica pode realizá-lo.
- (A) Incorreta: A licitação não é indispensável neste caso. O valor estimado do contrato define a modalidade se houver licitação, mas não se ela é necessária.
- (B) Incorreta: A licitação não é indispensável. O diálogo competitivo é uma modalidade para soluções complexas ou inovadoras, mas não se aplica quando a inviabilidade de competição é o cerne da contratação por notória especialização.
- (C) Incorreta: A licitação não é indispensável. A concorrência é uma modalidade para contratos de maior valor, mas não é universalmente exigida, especialmente em casos de inviabilidade de competição.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. A dispensa de licitação ocorre quando a competição seria possível, mas a lei permite não licitar em situações específicas (ex: valores baixos, emergência). Já a inexigibilidade ocorre quando a competição é impossível ou inviável. No caso de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, a Lei nº 14.133/2021 (Art. 74, III) prevê a inexigibilidade, pois a escolha se dá pela singularidade do objeto e pela expertise do contratado, que inviabilizam a competição.
- (E) Correta: A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização é um dos casos expressamente previstos de inexigibilidade de licitação, conforme o Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. As "cautelas legais" incluem a justificativa da escolha do profissional ou empresa, a demonstração da notória especialização e a compatibilidade do preço com o mercado.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Conhecimentos Comuns (AFFC) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.