Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 40)
A Lei nº 13.655/2018 promoveu relevantes alterações no
Decreto-Lei nº 4.657/1942 no tocante às normas de
interpretação e aplicação do direito público, notadamente no
âmbito da atividade de controle da Administração, dentre as
quais está a previsão acerca da necessidade de que as decisões
de invalidação indiquem de modo expresso suas consequências
jurídicas e administrativas.
Nesse contexto, à luz do diploma legal em comento, é correto
afirmar, com relação à mencionada previsão específica, que:
- Aa sua aplicação se restringe à invalidação dos atos administrativos, não podendo abarcar os contratos administrativos, que se submetem à legislação específica;
- Bas esferas administrativa e controladora devem considerá-la, mas o controle jurisdicional possui contornos próprios que o excepcionam de tal previsão específica;
- Cela não é imperativa caso caracterizado vício insanável, pois, nesse caso, a motivação, mediante a demonstração da necessidade e adequação do reconhecimento da nulidade, passa a ser prescindível;
- Da sua observância é imposta para as esferas administrativa, controladora e judicial, com relação aos vícios insanáveis verificados em ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa; (alternativa correta)
- Eé necessário respeitá-la nas decisões de invalidação nas esferas administrativa, controladora e judicial, que não poderão, contudo, indicar as condições para que a respectiva regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, submetidas à discricionariedade da Administração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), após a Lei nº 13.655/2018, exige que as decisões que anulam atos da Administração Pública, em qualquer esfera, explicitem as consequências jurídicas e administrativas dessa anulação. O objetivo é promover decisões mais pragmáticas e com menor impacto negativo.
- (A) Incorreta: A aplicação dessa regra não se restringe aos atos administrativos; a LINDB expressamente abrange também contratos, ajustes, processos e normas administrativas (Art. 21, caput).
- (B) Incorreta: A LINDB (Art. 20, caput) estabelece que essa exigência se aplica a todas as esferas: administrativa, controladora e judicial, sem exceção para o controle jurisdicional.
- (C) Incorreta: A LINDB não dispensa a indicação das consequências ou a motivação em caso de vício insanável; pelo contrário, a necessidade de considerar as consequências práticas e motivar a decisão é ainda mais relevante nesses casos (Art. 20 e 21).
- (D) Correta: A observância dessa regra é imposta para as esferas administrativa, controladora e judicial, e aplica-se à invalidação de qualquer ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, incluindo aqueles com vícios insanáveis, conforme os artigos 20 e 21 da LINDB.
- (E) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (aplicação em todas as esferas), a segunda parte está errada. A LINDB (Art. 21, parágrafo único) permite e, em muitos casos, exige que as decisões de invalidação fixem condições para a regularização de modo proporcional e equânime.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.