Questão nº 71
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-GO 2024 (nº 71)
Certo Tribunal de Contas, no âmbito de sua competência, realizou uma tomada de contas especial, para fins de verificar a regularidade no cumprimento de determinado convênio interfederativo de repasse de verbas e promover a responsabilização pessoal dos envolvidos, dentre os quais o prefeito do Município Alfa. Considerando as disposições constitucionais acerca do controle exercido pelas Cortes de Contas e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que, em relação à mencionada tomada de contas especial
- Anão é possível que o Tribunal de Contas aprecie condutas e gastos realizados pelo prefeito, considerando que a Constituição determina que o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo deve ser realizado pela respectiva Casa Legislativa.
- Bcabe ao Tribunal de Contas apenas apreciar a regularidade dos gastos realizados pelo prefeito, mediante a elaboração de parecer, cuja conclusão apenas deixa de prevalecer pela votação de 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores.
- Cdeve aplicar as sanções pertinentes ao prefeito, em decorrência da apuração de irregularidades no convênio em questão, considerando ser o órgão responsável pelo julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo.
- Dnão pode ser compreendida como atribuição autônoma do Tribunal de Contas, de modo que eventual aplicação de penalidade ao Chefe do Poder Executivo, em decorrência de irregularidades no convênio em questão, deve ser submetida à apreciação da Casa Legislativa.
- Epode promover a condenação administrativa do Chefe do Poder Executivo, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento do convênio em questão, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os Tribunais de Contas têm competência para julgar a responsabilidade individual de gestores públicos por irregularidades financeiras específicas, como as apuradas em uma Tomada de Contas Especial, de forma autônoma, sem confundir essa atribuição com o parecer prévio sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, que é julgado pelo Legislativo.
(A) Incorreta: Esta alternativa confunde o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo (que é feito pela Casa Legislativa, com parecer prévio do TC) com a apreciação de condutas e gastos específicos em uma Tomada de Contas Especial, para a qual o Tribunal de Contas tem competência autônoma.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve o processo de emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo (Art. 31, § 2º, CF/88), e não o julgamento de uma Tomada de Contas Especial, onde o Tribunal de Contas julga e aplica sanções diretamente.
(C) Incorreta: Embora o Tribunal de Contas possa aplicar sanções em uma Tomada de Contas Especial, a justificativa de que ele é o órgão responsável pelo "julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo" está errada; o TC emite um parecer prévio sobre as contas anuais, que são julgadas pela Casa Legislativa.
(D) Incorreta: Esta alternativa contradiz a orientação do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a atribuição autônoma do Tribunal de Contas para julgar e aplicar penalidades em Tomadas de Contas Especiais, sem necessidade de submissão à Casa Legislativa.
(E) Correta: O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Tribunal de Contas possui competência autônoma para julgar a responsabilidade pessoal de gestores, incluindo prefeitos, em Tomadas de Contas Especiais, aplicando as sanções administrativas cabíveis (como imputação de débito e multa), sem que essa decisão precise ser referendada ou aprovada pelo Poder Legislativo. Essa atribuição é distinta da emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Executivo.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.