Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT14 2022 (nº 28)
Considere as afirmativas a seguir:
I. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
II. As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
III. A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
IV. A revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Nos termos do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), está correto o que se afirma APENAS em:
- AI e IV.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI, II e III. (alternativa correta)
- EI, II e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente após as alterações de 2018 e 2021, estabelece princípios para a aplicação do Direito Público, visando maior segurança jurídica, eficiência e racionalidade na atuação administrativa, judicial e de controle. Essas normas buscam equilibrar a necessidade de controle com a proteção do gestor público de boa-fé e a estabilidade das relações jurídicas.
(A) Incorreta: A afirmativa IV está incorreta, pois a LINDB veda (Art. 24) a declaração de invalidade de situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação geral, e não "permite".
(B) Incorreta: A afirmativa IV está incorreta, pois a LINDB veda (Art. 24) a declaração de invalidade de situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação geral.
(C) Incorreta: A afirmativa IV está incorreta, pois a LINDB veda (Art. 24) a declaração de invalidade de situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação geral.
(D) Correta: As afirmativas I, II e III estão corretas. A afirmativa I está prevista no Art. 22, caput da LINDB; a afirmativa II está no Art. 29, parágrafo único da LINDB; e a afirmativa III está no Art. 23, caput da LINDB.
(E) Incorreta: A afirmativa IV está incorreta, pois a LINDB veda (Art. 24) a declaração de invalidade de situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação geral. A armadilha da banca reside em trocar "vedado" por "permitido", alterando completamente o sentido da norma que visa proteger a segurança jurídica e a estabilidade das situações consolidadas.
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.