Questão nº 51
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT7 2024 (nº 51)
FCC2024Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da
- Apossibilidade de fiscalizar o contrato, com imposição de sanções mediante autorização judicial.
- Bpossibilidade de rescisão unilateral do ajuste, diante de interesse público, independentemente de notificação da contratada.
- Cfaculdade de aplicação de sanções à contratada no caso de descumprimento do contrato, independentemente de sua oitiva ou oportunidade de defesa.
- Dpossibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção. (alternativa correta)
- Epossibilidade de alteração unilateral quantitativa, limitada a 50% do valor atualizado do contrato, quando se trata de contrato de obras ou de aquisição de bens.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os contratos administrativos dão à Administração Pública poderes especiais, chamados prerrogativas, que não existem em contratos comuns. Esses poderes servem para garantir que o interesse público seja sempre atendido, mesmo que isso signifique mudar ou até terminar o contrato de forma unilateral.
- A) Incorreta: A fiscalização é uma prerrogativa, mas a imposição de sanções pela Administração Pública não depende de autorização judicial, apenas do devido processo legal.
- B) Incorreta: A rescisão unilateral por interesse público é uma prerrogativa (art. 137, II, Lei 14.133/2021), mas a contratada deve ser notificada e ter direito a defesa (contraditório e ampla defesa). A parte "independentemente de notificação" torna a alternativa errada.
- C) Incorreta: A aplicação de sanções é uma prerrogativa, mas nunca pode ser feita "independentemente de sua oitiva ou oportunidade de defesa". O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, é sempre obrigatório.
- (D) Correta: Esta é uma prerrogativa prevista no art. 137, § 3º, III, da Lei nº 14.133/2021, que permite à Administração ocupar provisoriamente bens e pessoal da contratada para assegurar a continuidade de serviços essenciais em caso de rescisão unilateral.
- E) Incorreta: A alteração unilateral quantitativa é uma prerrogativa, mas o limite de 50% é aplicável apenas para acréscimos em contratos de reforma de edifício ou equipamento (art. 125, § 1º, Lei 14.133/2021). Para obras ou aquisição de bens em geral, o limite de acréscimo é de 25%.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.