Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 19)

Conceito-chave: A administração indireta é formada por entidades criadas para descentralizar serviços, mas cada uma tem natureza jurídica e regime próprios. A autarquia é a única que nasce com personalidade jurídica de direito público, ou seja, ela é "parte do Estado" com autonomia, mas submetida às mesmas regras rígidas da administração direta (como licitação e concurso).

• (A) Incorreta: As sociedades de economia mista têm capital misto (público e privado), e o Estado apenas detém a maioria das ações com direito a voto; não são "inteiramente controladas" nem de capital exclusivamente público.
• (B) Incorreta: Autarquias e fundações públicas (de direito público) são pessoas jurídicas de direito público, não privado; a flexibilidade administrativa e contratual é característica das empresas estatais, não delas.
• (C) Correta: As autarquias são criadas por lei específica (exigência constitucional), têm personalidade jurídica de direito público e executam atividades típicas do Estado (ex.: INSS, IBAMA), sem fins lucrativos e com privilégios como a impenhorabilidade de bens.
• (D) Incorreta: Fundações públicas, mesmo descentralizadas, estão sujeitas ao controle estatal (tutela administrativa, fiscalização do Tribunal de Contas e do Ministério Público); descentralização não significa ausência de controle.
• (E) Incorreta: Empresas públicas e sociedades de economia mista podem prestar serviços públicos (ex.: Correios, Banco do Brasil) além de atividades econômicas, e mesmo quando exploram atividade econômica, sujeitam-se ao controle estatal (lei das estatais, fiscalização dos órgãos de controle).

Armadilha da banca na letra B: O distrator mais tentador inverte a natureza jurídica: ele diz que autarquias e fundações são de direito privado para atrair quem confunde com as empresas estatais. Lembre-se: autarquia e fundação pública de direito público = regime público; só as fundações privadas e empresas estatais é que são de direito privado.