Questão de Direito Administrativo · FCC MPE-AM 2024 (nº 43)

Quando a Administração Pública vai aplicar uma punição (sanção) a alguém, ela precisa considerar diversos fatores para que a decisão seja justa e proporcional, conforme estabelecido na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

• (A) Correta: A LINDB, em seu Art. 22, caput, determina que, na aplicação das sanções, devem ser consideradas "a gravidade da infração cometida" e "os antecedentes do agente", entre outros fatores.
• (B) Incorreta: Embora "anotações administrativas" possam se relacionar a "antecedentes" e "dano ao erário" seja um tipo de "dano à administração pública", a LINDB usa os termos "antecedentes do agente" e "danos que dela provierem para a administração pública". A alternativa A é mais fiel ao texto legal. A armadilha aqui é que os termos parecem corretos e plausíveis, mas não são a redação exata ou a mais completa conforme o Art. 22, que é o que a questão pede ("Conforme texto do Decreto-lei").
• (C) Incorreta: A LINDB menciona a "natureza da infração", mas especifica "os danos que dela provierem para a administração pública", e não "os danos causados ao contratado".
• (D) Incorreta: O Art. 22 da LINDB exige que sejam consideradas "as circunstâncias agravantes ou atenuantes", não apenas as agravantes.
• (E) Incorreta: O Art. 22 da LINDB exige que sejam consideradas "as circunstâncias agravantes ou atenuantes", não apenas as atenuantes.