Questão nº 51
Questão de Direito Administrativo · FGV TRF1 2024 (nº 51)
No âmbito do controle interno e externo dos atos administrativos, o Poder Judiciário poderá revogar:
- Atodos os atos administrativos que apresentem vício de legalidade insanável, no âmbito do controle interno;
- Bapenas os atos discricionários editados pelo próprio Judiciário, no exercício de função atípica, na esfera do controle interno; (alternativa correta)
- Cos atos vinculados, ainda que editados pelo Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade, na seara do controle externo;
- Dos atos que integram os processos administrativos que tramitem perante o Poder Judiciário, ainda que preclusos, nos limites do controle interno;
- Equaisquer atos vinculados ou discricionários que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no exercício do controle externo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Poder Judiciário, em regra, não revoga atos administrativos de outros Poderes, pois a revogação é um ato de mérito (conveniência e oportunidade) que cabe à própria Administração Pública. O Judiciário realiza o controle de legalidade, ou seja, ele anula atos ilegais, independentemente do Poder que os editou. No entanto, o Judiciário, quando atua na sua função administrativa atípica (por exemplo, nomeando servidores, comprando materiais), age como Administração Pública e, nesse contexto, pode revogar seus próprios atos.
- (A) Incorreta: O Poder Judiciário anula (não revoga) atos com vício de legalidade. A revogação se dá por conveniência e oportunidade, não por ilegalidade. Além disso, o controle de atos de outros Poderes é externo, não interno.
- (B) Correta: O Judiciário, ao exercer sua função administrativa atípica (como qualquer órgão administrativo), pode revogar seus próprios atos discricionários por razões de conveniência e oportunidade, caracterizando um controle interno de autotutela.
- (C) Incorreta: O Judiciário não revoga atos de outros Poderes (como o Executivo) e não o faz por razões de conveniência e oportunidade, pois isso seria invadir o mérito administrativo. Atos vinculados não são revogáveis, apenas anuláveis se ilegais.
- (D) Incorreta: Atos preclusos em processos administrativos geralmente não podem ser revogados, pois a preclusão impede a rediscussão. A revogação é uma reavaliação de mérito, e a preclusão visa à estabilidade processual.
- (E) Incorreta: O Judiciário não revoga atos de outros Poderes (como o Executivo), sejam eles vinculados ou discricionários. Ele os anula se forem ilegais, no exercício do controle externo de legalidade. A revogação é um ato de mérito.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.