Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 16)

Quando o Tribunal de Contas condena um gestor a pagar multa ou devolver dinheiro público, essa decisão tem a mesma força de um documento que permite a cobrança direta na Justiça, sem precisar provar a dívida de novo. É como um "cheque especial" judicial.

• (A) Incorreta: A pretensão de cobrança de valores ao erário, mesmo que decorrente de decisão do Tribunal de Contas, não é imprescritível; a imprescritibilidade é uma exceção no direito brasileiro.
• (B) Incorreta: A ação monitória é usada para cobrança de dívidas com prova escrita, mas sem força executiva. A decisão do Tribunal de Contas, por lei, já possui força de título executivo, tornando a monitória desnecessária e inadequada. O prazo de três anos também não se aplica a este tipo de crédito público. (Armadilha da banca: A ação monitória pode parecer uma opção para cobrança de valores, mas a decisão do TCE já é um título executivo, o que a torna inadequada. O prazo de 3 anos é comum em algumas ações civis, mas não para dívidas públicas).
• (C) Correta: A decisão do Tribunal de Contas que condena o gestor ao ressarcimento ou multa constitui título executivo extrajudicial. A cobrança de créditos da Fazenda Pública (mesmo não tributários) é feita por execução fiscal, conforme a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). O prazo prescricional para a cobrança de créditos públicos é de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32 e entendimento consolidado do STJ e STF.
• (D) Incorreta: A ação ordinária de cobrança é utilizada quando não há título executivo. Como a decisão do Tribunal de Contas já é um título executivo, a ação ordinária é desnecessária e inadequada.
• (E) Incorreta: Pelo mesmo motivo da alternativa D, a ação ordinária de cobrança não é o instrumento correto. O prazo de três anos também não se aplica a este tipo de dívida pública.