Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo · FGV TRF1 2024 (nº 42)
No território do município Alfa, os órgãos competentes do Poder Executivo adotaram diversas medidas para minimizar os efeitos de uma tempestade que ocorrerá nos próximos dias, com risco iminente de causar uma enchente, conforme fora detectado pelos órgãos técnicos competentes. Entre as medidas adotadas, está a ocupação temporária de um dos imóveis de Maria, sem a sua autorização prévia, para ali estruturar uma base de operações.
Irresignada com o teor dessa medida, Maria consulta um especialista em relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que:
- Aa situação configura uma desapropriação indireta, de modo que Maria deve postular judicialmente a respectiva indenização;
- Ba ausência de prévia autorização judicial, de modo a imitir o município Alfa na posse do imóvel de Maria, evidencia a ilicitude da ocupação;
- Ca ocupação, independente de justa e prévia indenização em dinheiro, foi lícita, mas deve ser assegurada a Maria a indenização posterior, caso haja dano; (alternativa correta)
- Da ocupação somente seria lícita se tivesse sido antecedida de depósito administrativo, para fins de garantia de possíveis danos que venham a ser causados ao imóvel;
- Ea ocupação é legítima, não havendo que se falar em indenização por eventuais danos em razão da preeminência do interesse público sobre o particular, ao que se soma o dever de solidariedade social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Requisição Administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, permitindo o uso temporário de bens ou serviços particulares em situações de iminente perigo público, sem necessidade de autorização prévia do proprietário ou da justiça.
- (A) Incorreta: Desapropriação indireta ocorre quando o Estado se apropria de um bem particular de forma permanente, sem seguir o processo legal de desapropriação, o que não se confunde com a ocupação temporária por perigo iminente.
- (B) Incorreta: A requisição administrativa é um ato autoexecutório, ou seja, não exige prévia autorização judicial para sua efetivação, dada a urgência e o perigo iminente.
- (C) Correta: A requisição administrativa é lícita em caso de perigo público iminente, não exigindo indenização prévia. Contudo, a Constituição Federal (Art. 5º, XXV) assegura ao proprietário indenização posterior, se houver dano decorrente do uso.
- (D) Incorreta: A requisição administrativa, por sua natureza emergencial, não exige depósito administrativo prévio para garantir possíveis danos, sendo a indenização devida apenas se o dano ocorrer e for comprovado posteriormente.
- (E) Incorreta: Embora a ocupação seja legítima pela preeminência do interesse público, a Constituição garante indenização ao particular se houver dano decorrente do uso da propriedade. A armadilha da banca aqui é tentar convencer que o interesse público e a solidariedade social eliminam o direito à indenização por danos, o que é falso.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.