Questão de Direito Administrativo · FGV TJPE 2022 (nº 98)

A organização judiciária de um estado define as responsabilidades de cada órgão do Tribunal de Justiça, como o Conselho da Magistratura e as Vice-Presidências, para garantir a boa administração da justiça e a uniformidade das decisões.

• (A) Incorreta: O Presidente do Tribunal tem atribuições mais amplas de representação e administração geral, não sendo o órgão específico para autorizar a residência de juízes fora da comarca; o Corregedor-Geral da Justiça fiscaliza a atividade judicial, mas não organiza o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes.
• (B) Incorreta: Embora a Corregedoria-Geral da Justiça lide com a disciplina dos juízes, a autorização para residir fora da comarca em casos excepcionais é competência do Conselho da Magistratura (Art. 26, II, 'a', do Regimento Interno do TJPE); o Conselho da Magistratura não tem competência para organizar e supervisionar o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes.
• (C) Correta: O Conselho da Magistratura é o órgão competente para autorizar o juiz a residir fora da comarca em casos excepcionais (Art. 26, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do TJPE). Já o 2º Vice-Presidente do Tribunal é o responsável por presidir o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), organizando e supervisionando suas atividades (Art. 20, inciso III, do Regimento Interno do TJPE).
• (D) Incorreta: O Presidente do Tribunal não é o órgão específico para autorizar a residência de juízes; o Conselho de Administração da Justiça Estadual (ou Conselho de Administração) tem competências financeiras e administrativas mais amplas, não sendo o responsável pelo NUGEP.
• (E) Incorreta: O 1º Vice-Presidente do Tribunal geralmente lida com precatórios e uniformização de jurisprudência em outros contextos, mas não com a autorização de residência de juízes; o Conselho de Administração da Justiça Estadual não é o órgão responsável pelo NUGEP.