Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2023 (nº 21)

O princípio da impessoalidade na Administração Pública significa que o administrador deve agir de forma neutra, sem favorecer ou prejudicar ninguém por motivos pessoais, buscando sempre o interesse de toda a sociedade. Ele não deve ter "cara" nem usar o cargo para fins próprios ou de terceiros.

• (A) Incorreta: Esta alternativa descreve o princípio da Legalidade, que exige que a Administração só faça o que a lei permite.
• (B) Incorreta: Esta afirmação é confusa e não faz sentido no contexto dos princípios. A Administração Pública é uma pessoa jurídica, e seus atos são praticados por agentes públicos (pessoas físicas) em nome dela.
• (C) Incorreta: Esta alternativa se refere ao princípio da Publicidade, que exige transparência e divulgação dos atos administrativos.
• (D) Correta: O princípio da impessoalidade exige que a Administração atue com neutralidade, tratando todos igualmente. Qualquer diferenciação (discriminação, no sentido de distinção) deve ser justificada somente pelo interesse público, como, por exemplo, em um concurso público que seleciona os mais aptos para o cargo.
• (E) Incorreta: Esta alternativa é um distrator tentador. Embora a impessoalidade busque o interesse público, que geralmente beneficia a coletividade (um grupo ou todos), e não um indivíduo específico por favoritismo, a essência do princípio está na postura neutra do administrador e na ausência de favoritismo ou perseguição pessoal. A impessoalidade não impede que um ato beneficie uma pessoa específica, desde que essa pessoa se enquadre nos critérios objetivos e impessoais estabelecidos pela lei para a satisfação do interesse público (ex: aprovação em concurso, concessão de um benefício a quem preenche os requisitos). A armadilha aqui é focar no resultado (beneficiar um grupo) e não na postura do administrador (neutralidade e objetividade).