Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 39)

O controle jurisdicional é o controle externo feito pelo Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública. A regra de ouro é: o juiz analisa a legalidade (se o ato respeita a lei) e a legitimidade (se respeita os princípios), mas não invade o mérito administrativo (a conveniência e oportunidade da escolha feita pelo administrador público).

• (A) Incorreta: O controle do Judiciário é externo, não interno, e ele não pode controlar o mérito (a escolha discricionária do administrador), apenas a forma e a legalidade.
• (B) Incorreta: É verdade que é externo, mas a banca inverte a regra: o Judiciário decide sobre a legalidade, e não sobre o mérito.
• (C) Incorreta: O Judiciário não faz controle administrativo (esse é feito pela própria Administração, em recurso hierárquico ou autotutela), e também não pode invadir o mérito.
• (D) Correta: O Poder Judiciário exerce controle externo (pois está fora da estrutura do Executivo) e, ao fazê-lo, verifica apenas a legalidade do ato (se está conforme a lei e os princípios), sendo vedado substituir o administrador na análise de mérito (conveniência e oportunidade).
• (E) Incorreta: A pegadinha clássica: o controle é externo, não interno. A parte final ("não sobre o mérito") está correta, mas a banca trocou a natureza do controle para te confundir.