Questão nº 89
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-BA 2026 (nº 89)
FGV2026Juiz SubstitutoDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, em caso de falecimento do réu, no decorrer de processo com acusação de improbidade administrativa por prejuízo ao erário, sob o prisma do direito material, os eventuais herdeiros e sucessores:
- Aestarão sujeitos à condenação no ressarcimento ao erário, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, bem como a todas as sanções previstas para ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário;
- Bestarão sujeitos à condenação no ressarcimento integral do dano reconhecido no processo e ao pagamento da multa civil equivalente ao valor do dano;
- Cestarão sujeitos à condenação de reparar o dano reconhecido no processo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido e ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano;
- Destarão sujeitos apenas à condenação de reparar o dano reconhecido no processo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido; (alternativa correta)
- Esão insuscetíveis a qualquer tipo de condenação decorrente de ato praticado pelo falecido réu que tenha se caracterizado como improbidade administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando alguém que cometeu improbidade administrativa (uma conduta ilegal ou antiética de um agente público que prejudica a administração) morre, a responsabilidade por reparar o dano causado ao dinheiro público pode passar para seus herdeiros, mas de forma limitada.
- (A) Incorreta: Os herdeiros não estão sujeitos a todas as sanções, como perda de função pública ou suspensão de direitos políticos, pois são sanções de caráter pessoal e punitivo.
- (B) Incorreta: A condenação não é necessariamente pelo ressarcimento integral do dano sem limite, e a multa civil não é transferida aos herdeiros.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora mencione corretamente o limite da herança para reparar o dano, ela inclui o pagamento da multa civil. A multa civil é uma sanção de natureza punitiva, e o Art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) é claro ao dizer que os herdeiros estão sujeitos apenas à obrigação de reparar o dano, não às sanções punitivas.
- (D) Correta: Conforme o Art. 8º da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, o sucessor ou herdeiro está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano causado ao erário ou o enriquecimento ilícito, e isso limitado ao valor da herança ou do patrimônio transferido.
- (E) Incorreta: Eles não são insuscetíveis a qualquer tipo de condenação; a obrigação de reparar o dano, dentro dos limites da herança, lhes é imposta.
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.