Questão nº 56
Questão de Direito Administrativo · FGV MPSP 2023 (nº 56)
Xisto, Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de
São Paulo, ingressou recentemente no cargo e, ao chegar ao
trabalho, tomou conhecimento de que havia certa urgência para
que fosse providenciado instrumento de atuação extrajudicial,
com o objetivo de persuadir a sociedade Alfa, concessionária de
serviços públicos, a deixar de praticar determinado ato em
benefício da melhoria dos serviços públicos na localidade que não
tem eficácia de título executivo extrajudicial. De acordo com as
definições constantes da Resolução nº 1.342/2021-CPJ, tal
instrumento é
- Auma notícia de fato.
- Bum inquérito civil.
- Cuma audiência pública.
- Dum compromisso de ajustamento de conduta.
- Euma recomendação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A recomendação é um instrumento extrajudicial do Ministério Público que serve para sugerir ou advertir formalmente sobre a necessidade de adotar ou deixar de adotar determinada conduta, buscando a melhoria de serviços ou o cumprimento da lei, mas sem ter força de título executivo.
- (A) Incorreta: Uma notícia de fato é a comunicação inicial de um evento que pode configurar irregularidade, servindo para iniciar a apuração, não sendo um instrumento de persuasão direta para cessar uma conduta.
- (B) Incorreta: Um inquérito civil é um procedimento investigatório para colher provas e informações, não um instrumento direto de persuasão para que uma parte deixe de praticar um ato.
- (C) Incorreta: Uma audiência pública é um evento para debater temas de interesse público, coletar informações e promover a participação social, não sendo o instrumento principal do MP para persuadir uma entidade específica a cessar uma conduta.
- (D) Incorreta: O compromisso de ajustamento de conduta (TAC) é um acordo pelo qual a parte se compromete a ajustar sua conduta às exigências legais, e possui eficácia de título executivo extrajudicial, o que contraria expressamente a condição imposta no enunciado ("não tem eficácia de título executivo extrajudicial"). Esta é a armadilha da banca.
- (E) Correta: A recomendação é o instrumento extrajudicial do Ministério Público que se encaixa perfeitamente na descrição: visa persuadir (sugerir/advertir) a sociedade Alfa a deixar de praticar um ato, em benefício dos serviços públicos, e não possui eficácia de título executivo extrajudicial, sendo, portanto, uma medida de caráter persuasivo e não impositivo.
Fonte: FGV MPSP 2023 Oficial de Promotoria I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.