Questão de Direito Administrativo · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 36)

O regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo (Regime Próprio de Previdência Social - RPPS) é diferente do regime dos trabalhadores da iniciativa privada e de alguns servidores (Regime Geral de Previdência Social - RGPS), e a Constituição Federal estabelece as regras para cada um.

• (A) Incorreta: A aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos de idade (Art. 40, §1º, II, CF/88), mas sempre com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, e não integrais. A menção a "setenta anos" e "proventos integrais" é a armadilha.
• (B) Correta: Se um servidor acumula legalmente um cargo efetivo (vinculado ao RPPS) e um emprego público (vinculado ao RGPS), ele terá dois vínculos distintos e, consequentemente, contribuirá para ambos os regimes previdenciários, conforme Art. 37, XVI, Art. 40 e Art. 201 da CF/88.
• (C) Incorreta: A redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição para professores aplica-se apenas àqueles que comprovem tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio, não incluindo o ensino superior (Art. 40, §5º, CF/88).
• (D) Incorreta: O Art. 40, §13 da CF/88 estabelece que o RGPS se aplica ao servidor que ocupa exclusivamente cargo em comissão. Se o servidor também possui um cargo efetivo, ele é vinculado ao RPPS para o cargo efetivo e ao RGPS para o cargo em comissão, não sendo "todo servidor que ocupe cargo em comissão" apenas vinculado ao RGPS.
• (E) Incorreta: O abono de permanência é devido ao servidor que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por continuar em atividade, sendo equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. Contudo, não há a obrigação de permanecer em atividade até a aposentadoria compulsória; o servidor pode se aposentar voluntariamente a qualquer momento após preencher os requisitos (Art. 40, §19, CF/88).