Questão nº 88
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-GO 2023 (nº 88)
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do poder público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. Uma das formas de combate à corrupção pública é o manejo da ação por ato de improbidade administrativa.
Recentemente, ao analisar a matéria, o STF concluiu que a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público é:
- Ainconstitucional, porque atualmente já existe um instituto de cooperação e consensualidade do direito sancionador específico no âmbito da improbidade administrativa, qual seja, o acordo de não persecução cível;
- Binconstitucional, porque se aplica o princípio da independência das instâncias de responsabilização administrativa, cível e criminal, de maneira que é incabível a utilização, em analogia, de instituto de direito negocial penal;
- Cconstitucional, sem necessidade de fixação de diretrizes específicas, bastando a adoção da teoria do diálogo das fontes, construção teórica concebida pelo jurista Erik Jayme, na interpretação da Lei de Improbidade Administrativa;
- Dconstitucional, com a observação de algumas diretrizes, como, por exemplo, a obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; (alternativa correta)
- Econstitucional, com a observação de algumas diretrizes, como, por exemplo, o acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, sem necessidade de interveniência da pessoa jurídica interessada, mas é imprescindível que seja devidamente homologado pela autoridade judicial competente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A colaboração premiada é um acordo em que um agente que cometeu um ato ilícito confessa e fornece informações relevantes em troca de benefícios, e o STF decidiu que ela pode ser usada em ações de improbidade administrativa (atos de desonestidade contra a administração pública), mas com condições específicas.
- (A) Incorreta: O STF considerou a colaboração premiada constitucional para ações de improbidade, e a existência do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) não a torna inconstitucional, sendo institutos distintos e complementares.
- (B) Incorreta: O STF decidiu pela constitucionalidade da colaboração premiada no âmbito cível da improbidade, adaptando o instituto penal e superando a objeção da independência das instâncias para permitir sua aplicação com as devidas salvaguardas.
- (C) Incorreta: Embora constitucional, o STF fixou diretrizes específicas para a aplicação da colaboração premiada em ações de improbidade, não bastando apenas a teoria do diálogo das fontes sem regras claras.
- (D) Correta: O STF, no Tema 1.043 da Repercussão Geral (RE 1.175.650), firmou que a colaboração premiada é constitucional no âmbito da improbidade, mas o ressarcimento integral do dano ao erário é irrenunciável e inegociável, podendo-se transacionar apenas sobre o modo e as condições de pagamento.
- (E) Incorreta: O STF exige a intervenção da pessoa jurídica interessada (o ente público lesado) na negociação do acordo de colaboração premiada, especialmente no que tange ao ressarcimento do dano, não sendo suficiente apenas a atuação do Ministério Público.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.