Questão nº 14
Questão de Direito Administrativo · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 14)
Patrícia, enfermeira sem vínculo estatutário com a Administração Pública e ocupante de cargo em comissão na Secretaria Municipal de Saúde, deixa de prestar contas às quais estava, por lei, obrigada.
Com relação à hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
- APatrícia somente responderá por improbidade administrativa se ocorrer efetivo prejuízo à Administração Pública, caso em que seus bens poderão ser declarados indisponíveis para assegurar o integral ressarcimento do dano.
- BPatrícia responde por improbidade administrativa, mesmo na hipótese de não haver efetivo prejuízo à Administração Pública, sendo certo que a ação de improbidade será imprescritível e deverá ser proposta pelo Ministério Público, legitimado exclusivo.
- CPatrícia não responde por ato de improbidade administrativa, uma vez que não possui vínculo estatutário com a Administração Pública, mas poderá ser responsabilizada civilmente caso tenha causado prejuízo.
- DPatrícia responde por improbidade administrativa, independentemente de haver dano patrimonial à Administração Pública, sendo certo que seus sucessores respondem no limite da herança caso o ato também cause lesão ao patrimônio público. (alternativa correta)
- EPatrícia responde por improbidade administrativa, independentemente do dano causado, porém, por não ter vínculo estatutário com a Administração pública, não está sujeita à suspensão de direitos políticos, mas sim à perda de função pública e pagamento de multa civil.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) alcança qualquer agente público, mesmo sem vínculo estatutário (como um cargo em comissão), e que a mera conduta de não prestar contas já configura ato ímprobo, independentemente de dano ao erário. A imprescritibilidade e a legitimidade exclusiva do MP são mitos: a ação é prescritível e o MP não tem exclusividade.
- (A) Incorreta: O dano efetivo não é requisito para a responsabilização por improbidade (basta a conduta ilegal e dolosa), e a indisponibilidade de bens visa garantir o ressarcimento, mas não é condicionada à comprovação prévia do prejuízo.
- (B) Incorreta: A ação de improbidade é prescritível (prazo de 8 anos, conforme a lei atual), e o Ministério Público não tem legitimidade exclusiva (a pessoa jurídica interessada também pode propor a ação).
- (C) Incorreta: A ausência de vínculo estatutário não afasta a responsabilidade por improbidade, pois o cargo em comissão a equipara a agente público para fins da lei.
- (D) Correta: Patrícia responde por improbidade (ato que atenta contra os princípios da Administração, como o dever de prestar contas), mesmo sem dano patrimonial; e, se houver lesão ao patrimônio, o dever de ressarcir se transmite aos sucessores, limitado ao valor da herança.
- (E) Incorreta: A suspensão de direitos políticos é uma das sanções aplicáveis a qualquer agente público, inclusive ocupante de cargo em comissão, não havendo essa exclusão por falta de vínculo estatutário.
Fonte: FGV Cuiabá 2016 - Prova II Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.