Questão de Direito Administrativo · FGV ALESC 2024 (nº 70)

O Poder Normativo (ou regulamentar) é a capacidade que a Administração Pública, especialmente o chefe do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito), tem de editar atos normativos (como os decretos) para detalhar leis, garantir sua fiel execução ou, em casos específicos, organizar a própria administração, sem a necessidade de uma nova lei.

(A) Correta: O Presidente da República tem a competência, prevista no Art. 84, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que isso não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Essa é uma manifestação específica do poder normativo (ou regulamentar) presidencial.
(B) Incorreta: Embora as condições ("desde que não haja aumento de despesa, tampouco criação ou extinção de órgãos públicos") estejam corretas, o poder invocado é o Poder Disciplinar, que se refere à prerrogativa da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades a seus servidores e a particulares sujeitos à sua disciplina, não sendo o fundamento para a organização administrativa. Essa é a armadilha da banca: parte da alternativa está correta, mas a atribuição do poder está errada.
(C) Incorreta: A afirmação de que o Presidente "não pode" dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal mediante decreto está incorreta, conforme o Art. 84, VI, da CF/88. Além disso, o poder disciplinar não se refere à edição de atos normativos infralegais para garantir a fiel execução da lei; essa é uma atribuição do poder normativo/regulamentar.
(D) Incorreta: A afirmação de que o Presidente "não pode" dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal mediante decreto está incorreta. Embora o poder normativo inclua a edição de atos infralegais para a execução da lei (decretos regulamentares), ele também abrange a competência específica do Art. 84, VI, da CF/88, para organizar a administração dentro dos limites estabelecidos.
(E) Incorreta: As condições "ainda que haja aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos" tornam a alternativa incorreta. A Constituição Federal exige que essas ações (aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos) sejam feitas por meio de lei, e não apenas por decreto presidencial.