Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2025 (nº 33)

As licenças são afastamentos temporários do servidor público do exercício de suas funções, previstos em lei, que podem ser com ou sem remuneração, dependendo da finalidade e das condições estabelecidas.

(A) Incorreta: A Lei nº 8.112/1990, em seu Art. 91, proíbe expressamente que o servidor licenciado por motivo de doença em pessoa da família (ou para tratamento de saúde própria) dedique-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de cassação da licença e devolução dos valores recebidos. A armadilha aqui é pensar que, se não for no horário de trabalho, seria permitido, mas a lei veda totalmente.
(B) Incorreta: A licença para atividade política é concedida sem remuneração no período entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura. Apenas a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte à eleição é que a licença é com remuneração (Art. 86, § 1º e § 2º da Lei nº 8.112/1990).
(C) Incorreta: O afastamento para participação em curso de capacitação profissional é concedido após cada cinco anos de efetivo exercício (quinquênio), e não triênio, conforme o Art. 87 da Lei nº 8.112/1990.
(D) Correta: A licença para tratar de interesses particulares (LIP), bem como outras licenças, pode ser interrompida a qualquer tempo, seja a pedido do próprio servidor ou no interesse da Administração Pública (Art. 81, § 2º, da Lei nº 8.112/1990).
(E) Incorreta: A licença para exercício de mandato classista tem duração igual à do mandato, mas pode ser renovada no caso de reeleição, conforme o Art. 92, § 1º, da Lei nº 8.112/1990.