Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 28)

O princípio da igualdade nas licitações públicas exige que todos os participantes sejam tratados de forma isonômica, sem privilégios ou discriminações, garantindo que a competição seja justa e imparcial.

• (A) Incorreta: Adjudicação compulsória é um instituto do direito civil e processual civil, referente à execução de contrato de promessa de compra e venda, sem relação com os princípios licitatórios.
• (B) Incorreta: A vinculação ao instrumento convocatório significa que a administração e os licitantes devem seguir rigorosamente as regras do edital; não trata da validade ou justiça das regras em si, mas da obediência a elas.
• (C) Incorreta: O julgamento objetivo exige que a avaliação das propostas se baseie em critérios claros e predefinidos, evitando subjetividade. Embora importante para a imparcialidade, o problema aqui não é a subjetividade do julgamento, mas a própria natureza discriminatória do critério de avaliação (impostos locais). Armadilha da banca: Pode parecer que "objetivo" se relaciona com a justiça, mas o foco do princípio do julgamento objetivo é a clareza e mensurabilidade dos critérios, não a eliminação de critérios que, mesmo objetivos, sejam discriminatórios.
• (D) Correta: O princípio da igualdade (ou isonomia) assegura que todos os licitantes tenham as mesmas condições de competir, vedando qualquer critério que favoreça ou desfavoreça indevidamente um grupo em detrimento de outro, como o pagamento de impostos locais que beneficiaria empresas da região e prejudicaria as de fora.
• (E) Incorreta: O princípio da publicidade exige transparência e divulgação dos atos da licitação para conhecimento de todos, mas não se refere à formulação dos critérios de julgamento ou à igualdade de condições entre os competidores.