Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT9 2022 (nº 56)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), especialmente após as alterações de 2021, exige que o agente público ou terceiro tenha a intenção (dolo) de praticar a conduta ilícita para que seja responsabilizado por improbidade.

(A) Correta: A "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei" descreve o dolo, que é o elemento subjetivo essencial e agora exigido para a caracterização de praticamente todos os atos de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 14.230/2021.
(B) Incorreta: O prazo prescricional é uma condição para a punibilidade, não para a existência da conduta ímproba em si, e o prazo atual é de 8 anos, não 5, contados do conhecimento do fato pela administração ou da cessação do ato permanente.
(C) Incorreta: A improbidade administrativa é uma infração de natureza civil/administrativa, distinta da esfera penal; uma conduta pode ser ímproba sem ser crime, e vice-versa.
(D) Incorreta: Antes da Lei nº 14.230/2021, a culpa grave era aceita para alguns tipos de improbidade; contudo, com as alterações, a regra geral é que a improbidade exige dolo, não sendo mais suficiente a culpa grave.
(E) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa também alcança particulares que, mesmo sem serem servidores públicos, induzam, concorram ou se beneficiem do ato ímprobo.