Questão nº 26
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 26)
Com relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere:
I. As autarquias só por lei podem ser criadas.
II. Apenas no caso de exaustão dos recursos da autarquia é que incidirá a responsabilidade do Estado, que é subsidiária.
III. As autarquias não são subordinadas a órgão algum do Estado, mas apenas controladas.
IV. Os bens e rendas das autarquias, não apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais, mas em toda e qualquer circunstância, possuem imunidade tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e IV.
- BIII.
- CII e IV.
- DI, II e III. (alternativa correta)
- EI e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas por lei específica para executar atividades típicas de Estado de forma descentralizada, com autonomia administrativa e financeira, mas sob a supervisão do ente que as criou.
(A) Incorreta: A alternativa A inclui a afirmação IV como correta, o que não é verdade.
(B) Incorreta: A alternativa B inclui apenas a afirmação III, mas I e II também estão corretas.
(C) Incorreta: A alternativa C inclui as afirmações II e IV, sendo que a IV está incorreta.
(D) Correta: As afirmações I, II e III estão corretas. I. Autarquias são criadas por lei específica (art. 37, XIX, CF/88). II. A responsabilidade do Estado por dívidas de autarquias é subsidiária, ou seja, só ocorre após a exaustão dos bens da autarquia, que possui patrimônio próprio. III. Autarquias não são subordinadas, mas sim controladas (controle finalístico ou tutela), mantendo autonomia administrativa e financeira.
(E) Incorreta: A alternativa E inclui as afirmações I e III, mas a afirmação II também está correta. A armadilha mais tentadora é a afirmação IV, que generaliza a imunidade tributária das autarquias para "toda e qualquer circunstância"; na verdade, a imunidade é restrita aos bens, rendas e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
Fonte: FCC TRT24 2016 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Biblioteconomia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.