Questão nº 16
Questão de Direito Administrativo · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 16)
Com objetivo de executar políticas públicas de preservação do meio ambiente, em especial na área de saneamento básico, o Estado Alfa promoveu a desapropriação do imóvel de João, com finalidade específica de construir no local uma estação de tratamento de esgoto.
Ocorre que, após a execução do ato expropriatório, para atender ao interesse coletivo devidamente justificado, o Estado Alfa construiu no local um aterro sanitário municipal para destinação final de resíduos sólidos, alterando a destinação do bem.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, ocorreu a chamada
- Aadestinação.
- Btredestinação lícita. (alternativa correta)
- Cretrocessão por desvio de finalidade ilícito.
- Dtredestinação ilícita.
- Eretrocessão por motivação lícita.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando o Estado desapropria um imóvel, ele o faz para um fim público específico. Se, depois de desapropriar, o Estado muda a finalidade do imóvel para outro propósito público, isso é chamado de tredestinação (ou re-destinação).
- (A) Incorreta: A adestinação ocorre quando o imóvel desapropriado não recebe nenhuma destinação pública ou é abandonado, o que não é o caso aqui, pois o imóvel foi usado para outro fim público.
- (B) Correta: A tredestinação lícita acontece quando o imóvel desapropriado, embora não seja utilizado para a finalidade originalmente declarada, é empregado para outra finalidade pública, que também atende ao interesse coletivo e é devidamente justificada, muitas vezes relacionada ou de igual relevância. No caso, a mudança de estação de tratamento de esgoto para aterro sanitário, ambos para saneamento/meio ambiente e "devidamente justificado" para o interesse coletivo, configura uma tredestinação lícita.
- (C) Incorreta: A retrocessão é o direito do ex-proprietário de reaver o imóvel se a finalidade pública não for cumprida ou se houver desvio para uso privado. Um "desvio de finalidade ilícito" ocorreria se o novo uso fosse privado ou não público e injustificado, o que não é o caso, pois o aterro sanitário é um uso público e foi justificado.
- (D) Incorreta: A tredestinação ilícita ocorre quando o imóvel é utilizado para um fim privado, ou para um fim público completamente alheio ao original e sem justificativa, configurando um desvio de finalidade. No cenário, o novo uso é público e justificado, e ainda dentro da área de saneamento/meio ambiente. Armadilha da banca: A palavra "alterando" pode levar a pensar em algo negativo, mas a chave é que a nova finalidade também é pública e foi "devidamente justificada" para o interesse coletivo.
- (E) Incorreta: Retrocessão é uma consequência do não cumprimento da finalidade ou do desvio ilícito. "Motivação lícita" é a justificativa para o ato. Se a motivação para a mudança de uso foi lícita, isso aponta para uma tredestinação lícita, e não para retrocessão.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.