Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-SC 2023 (nº 91)

As Normas de Referência da ANA (Agência Nacional de Águas) são diretrizes obrigatórias que visam padronizar e regular os serviços de saneamento básico em todo o país, especialmente para garantir a universalização do acesso. Um contrato de programa é um acordo entre entes públicos para a prestação desses serviços, e um aditivo contratual é uma modificação a esse contrato original.

(A) Incorreta: Um parecerista (quem elabora o parecer jurídico) pode ser responsabilizado pessoalmente se seu parecer for eivado de dolo (intenção de prejudicar), fraude, erro grosseiro ou culpa grave, especialmente se causar dano ao erário ou à administração pública. A responsabilidade não é absoluta, mas depende da qualidade e da intenção do parecer.
(B) Incorreta: A regra geral é que o administrador (prefeito) que age com base em parecer jurídico não é responsabilizado, a menos que o parecer seja manifestamente ilegal ou eivado de vício grave (dolo, fraude, erro grosseiro) e o administrador tenha agido com má-fé ou negligência evidente ao segui-lo. A responsabilidade solidária não é automática.
(C) Incorreta: Embora o prefeito tenha competência para aditar contratos dos quais o município é parte, a orientação do parecer não é necessariamente "boa" no contexto da questão. A necessidade de um aditivo para incluir metas de universalização, embora decorrente de uma norma vinculante, não significa que o parecer que recomenda a imediata realização do aditivo sem as devidas formalidades seja uma boa orientação. Além disso, a participação em consórcio público interfederativo pode implicar a necessidade de deliberação conjunta ou observância de regras específicas do consórcio para alterações contratuais.
(D) Correta: A inclusão de metas finais e intermediárias de universalização em um contrato de programa representa uma alteração substancial e estratégica do objeto contratual, afetando o escopo, o cronograma e as obrigações das partes. Tal modificação é considerada uma alteração qualitativa e, como tal, deve ser precedida de um processo administrativo formal, com a devida motivação, análise de impacto e observância dos princípios da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. A Norma de Referência ANA nº 02/2021 estabelece a necessidade das metas, mas a forma de sua implementação via aditivo deve seguir o rito legal e administrativo adequado.
(E) Incorreta: As normas de referência da ANA de fato têm efeito vinculante para garantir a uniformidade regulatória e a universalização. No entanto, o parecer jurídico que orienta a imediata realização de aditivo, sem mencionar a necessidade de um processo administrativo formal e motivado para tal alteração qualitativa (como abordado na alternativa D), não confere uma orientação plenamente boa ou completa. A armadilha da banca aqui é confundir a obrigatoriedade da norma com a forma de sua aplicação: a norma é vinculante, mas a implementação via aditivo exige um processo administrativo.