Questão nº 25
Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV AGENERSA 2023 (nº 25)
O Governador do Estado Beta, ao tomar conhecimento do conceito de matriz de risco, tem fundadas dúvidas acerca da obrigatoriedade, do alcance e dos impactos que sua previsão poderá promover no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos a serem formalizados pelo mencionado ente federativo.
Sobre a hipótese narrada, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- AA matriz de risco submete-se à discricionariedade da Administração, sendo facultativa, independentemente do vulto dos contratos de obras e serviços.
- BO contrato não precisa refletir a alocação realizada pela matriz de risco, especialmente quanto à possibilidade de resolução, caso o sinistro impeça a continuidade da execução contratual.
- CO equilíbrio econômico-financeiro do contrato, atendidas as condições do contrato e da matriz de risco, será mantido, renunciando as partes ao pedido de seu restabelecimento inclusive no que se refere ao aumento de tributos.
- DA matriz deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato, mas não abarca mecanismos que afastem a ocorrência de sinistro e mitiguem seus efeitos.
- EO edital deverá obrigatoriamente contemplar a matriz de alocação de riscos, se adotado o regime da contratação semi-integrada. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A matriz de risco é um documento que identifica os possíveis eventos negativos (riscos) em um contrato, define quem (a Administração Pública ou o contratado) será responsável por cada um deles e como serão gerenciados, buscando tornar o contrato mais previsível e justo.
(A) Incorreta: A matriz de risco não é sempre facultativa. A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 103, § 3º e § 4º, torna a matriz obrigatória em contratos de obras e serviços de engenharia de grande vulto ou alta complexidade, e sempre que a complexidade e vulto da obra ou serviço o justificar.
(B) Incorreta: O Art. 103, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, estabelece que "O contrato deverá refletir a alocação de riscos definida na matriz de alocação de riscos", contradizendo a afirmação de que não precisa refletir.
(C) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora a matriz de risco aloque responsabilidades, o Art. 103, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, prevê que o contrato deve conter "mecanismos que permitam a revisão do equilíbrio econômico-financeiro, caso o risco alocado a uma das partes se concretize e gere custos ou perdas que não puderam ser previstos ou mitigados". A renúncia total ao pedido de restabelecimento, inclusive para aumento de tributos (fato do príncipe), é excessiva e não encontra amparo legal, pois eventos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis que afetem a equação econômica original ainda podem ensejar o reequilíbrio.
(D) Incorreta: O Art. 103, caput, da Lei nº 14.133/2021, expressamente determina que o edital "deverá conter cláusula que defina os mecanismos de mitigação dos riscos para cada parte", ou seja, a matriz abarca sim mecanismos que buscam afastar ou mitigar os efeitos de sinistros.
(E) Correta: O Art. 46, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, é claro ao dispor que "Na contratação semi-integrada, o edital e o contrato, necessariamente, deverão conter matriz de alocação de riscos", tornando-a obrigatória neste regime.
Fonte: FGV AGENERSA 2023 Conhecimentos Comuns (Analista Técnico e Especialista em Regulação) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.