Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 33)

Em contratos administrativos, quando a empresa não cumpre o que foi acordado, a Administração Pública pode aplicar punições (sanções). A Lei nº 8.666/1993 permite aplicar diversas sanções, como multas, e essas punições geralmente não se anulam umas às outras, podendo ser aplicadas de forma cumulativa, inclusive junto com a rescisão do contrato.

(A) Correta: A multa por atraso não impede que o contrato seja rescindido unilateralmente pela Administração, nem impede a aplicação de outras sanções (como suspensão ou declaração de inidoneidade). A Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 87, § 2º, é clara ao dispor que as sanções podem ser aplicadas "juntamente com a de rescisão unilateral do contrato", e as sanções em geral não são mutuamente exclusivas.
(B) Incorreta: A aplicação de uma multa não impede a rescisão do contrato nem a aplicação de outras sanções, pois a lei permite a cumulação de penalidades.
(C) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora a multa não impeça a rescisão, é um erro pensar que ela "inviabiliza" outras sanções. A armadilha aqui é supor que uma penalidade já aplicada esgota a capacidade da Administração de punir, mas a gravidade da infração pode justificar múltiplas sanções, conforme a lei permite.
(D) Incorreta: A multa não impede a rescisão unilateral do contrato, tornando a primeira parte da afirmação falsa.
(E) Incorreta: O valor da multa deve ser proporcional e, crucialmente, as sanções e seus percentuais devem estar expressamente previstos no edital ou no contrato, conforme o Art. 86 da Lei nº 8.666/1993, em respeito ao princípio da legalidade.