Questão de Direito Administrativo (Noções) · FCC TRT7 2024 (nº 49)

Os princípios são as ideias fundamentais que guiam as licitações e contratos públicos, garantindo que o dinheiro do contribuinte seja usado de forma justa, eficiente e transparente. O princípio da padronização busca que a Administração Pública, sempre que possível, adquira bens e serviços com especificações já existentes no mercado ou padronize suas próprias necessidades, para simplificar e otimizar as compras.

(A) Incorreta: O princípio da padronização é incentivado pela Lei nº 14.133/2021 (Art. 19, IV; Art. 40, I, "a") como ferramenta de eficiência, não sendo aplicado em caráter excepcional. Ele não é hierarquicamente superior ao princípio da isonomia; todos os princípios devem ser harmonizados.
(B) Incorreta: A celeridade é um princípio importante, especialmente nas contratações diretas, mas não constitui um fundamento legal próprio para a dispensa ou inexigibilidade de licitação. Estas dependem de hipóteses específicas previstas em lei (Art. 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021), e a celeridade pode ser um objetivo ou consequência, mas não a justificativa legal em si. Armadilha da banca: A celeridade é de fato um objetivo, mas não a base legal para dispensas/inexigibilidades, que exigem enquadramento em casos específicos da lei.
(C) Correta: O princípio da padronização pode e deve ser aplicado às licitações de serviços, sempre que as especificações técnicas permitirem a compatibilização e a definição de padrões de qualidade e desempenho, conforme previsto no Art. 40, I, "a", da Lei nº 14.133/2021.
(D) Incorreta: O princípio da eficiência é fundamental, mas nunca pode se sobrepor a princípios constitucionais (como legalidade, isonomia, moralidade, publicidade), mesmo em caráter excepcional ou pela busca da vantajosidade. A Administração Pública deve atuar dentro dos limites da Constituição.
(E) Incorreta: O princípio da vinculação ao instrumento convocatório permanece, mas a Lei nº 14.133/2021 (Art. 171) expressamente permite o aproveitamento dos atos que não foram atingidos pela ilegalidade, mesmo em caso de anulação de decisões, visando à economia processual e à eficiência.