Questão nº 17
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT5 2022 (nº 17)
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
- Aa intimação do interessado deverá conter sua identificação, a finalidade da intimação e a indicação dos fatos, sendo desnecessária a indicação dos fundamentos legais pertinentes à infração cometida, uma vez que a ninguém é dado alegar ignorância da lei.
- Bpor razões de ordem técnica ou jurídica, a competência para edição de atos de caráter normativo é passível de delegação, para outros órgãos, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão administrativo a quem ela foi atribuída como própria.
- Cna hipótese de o interessado postular a suspeição da autoridade processante, sendo indeferida essa alegação, caberá recurso, com efeito suspensivo, pois o curso do processo administrativo depende da solução definitiva desse incidente.
- Dapós a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, porém, conforme a complexidade do caso em julgamento, serão permitidas até mais 2 (duas) prorrogações por iguais períodos, expressamente motivadas.
- Eo desatendimento a intimação para ciência de decisão ou efetivação de diligências, no curso do processo, não importará no reconhecimento da verdade dos fatos nela contidos, tampouco em renúncia a direito pelo administrado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No processo administrativo, que é o conjunto de atos e procedimentos que a Administração Pública segue para tomar suas decisões, a intimação é a forma de avisar o interessado sobre algo. É importante saber o que acontece se o interessado não responder a essa intimação, pois, diferente do processo judicial, a ausência não significa automaticamente que ele concorda com tudo.
(A) Incorreta: A intimação deve, sim, conter a indicação dos fundamentos legais pertinentes aos fatos. O Art. 28, V, da Lei nº 9.784/1999 exige expressamente a "indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes". A frase "a ninguém é dado alegar ignorância da lei" é uma máxima jurídica geral, mas não desobriga a Administração de informar o administrado sobre a base legal específica que está sendo aplicada no caso concreto, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Essa é a armadilha da banca: usar um princípio jurídico conhecido para tentar justificar uma omissão que a lei processual não permite.
(B) Incorreta: A competência para edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação, conforme o Art. 13, I, da Lei nº 9.784/1999. A delegação é restrita a outras competências e, mesmo assim, geralmente exige subordinação hierárquica ou previsão legal específica.
(C) Incorreta: O indeferimento de alegação de suspeição não tem efeito suspensivo, conforme o Art. 21 da Lei nº 9.784/1999. Isso significa que o processo administrativo continua tramitando normalmente, mesmo que o recurso contra a decisão que negou a suspeição ainda não tenha sido julgado.
(D) Incorreta: Após a instrução, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, mas a lei permite apenas uma prorrogação por igual período, expressamente motivada (Art. 49 da Lei nº 9.784/1999), e não "até mais 2 (duas) prorrogações".
(E) Correta: O Art. 29 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que "O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado." Isso significa que, no processo administrativo federal, a ausência ou inércia do interessado não gera a presunção de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros, nem que ele abriu mão de seus direitos.
Fonte: FCC TRT5 2022 Conhecimentos Comuns (Área Administrativa e Apoio Especializado TRT5 2022) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.