Questão nº 27
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 27)
FCC2022Procurador do Estado da 3ª ClasseDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
Dentre as normas constantes da Lei nº 1.762/1986 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – encontram-se disposições que não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. À luz das normas constitucionais vigentes, deve-se considerar válida a seguinte disposição:
- AArt. 172 − Durante o período da prisão administrativa ou da suspensão preventiva, o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração.
- BArt. 23 − O acesso é o ato pelo qual o funcionário obtém, mediante processo seletivo, elevação de uma série de classes ou classe singular para outra do mesmo ou de outro grupo, na jurisdição do mesmo ou de outro órgão integrante da Administração direta.
- CArt. 150 − Ao funcionário é proibido: [...] II − Censurar, por qualquer órgão de divulgação pública, as autoridades constituídas.
- DArt. 160 − As penas de repreensão e suspensão até cinco dias serão aplicadas de imediato pela autoridade que tiver conhecimento direto de falta cometida.
- EArt. 156 − São penas disciplinares: [...] IV − Cassação de aposentadoria ou disponibilidade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A "não recepção" de uma norma significa que uma lei anterior à Constituição de 1988 não é mais válida se for contra os princípios ou regras da nova Constituição. A questão pede para identificar qual das disposições de uma lei de 1986 continua válida (foi recepcionada) pela Constituição de 1988.
- (A) Incorreta: A "prisão administrativa" para servidores civis é inconstitucional, pois a Constituição de 1988 exige decisão judicial para privação de liberdade e garante o devido processo legal.
- (B) Incorreta: A forma de provimento chamada "acesso" (ascensão ou transposição de cargo sem novo concurso público) foi declarada inconstitucional pelo STF, pois viola o princípio do concurso público (Art. 37, II, da CF/88).
- (C) Incorreta: A proibição de "censurar" autoridades por qualquer meio de divulgação pública é inconstitucional, pois a Constituição de 1988 garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (Art. 5º, IV e IX, e Art. 220 da CF/88).
- (D) Incorreta: A aplicação imediata de penas disciplinares (repreensão e suspensão) sem o devido processo legal e a ampla defesa é inconstitucional, conforme o Art. 5º, LV, da CF/88.
- (E) Correta: A pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é constitucional e foi recepcionada pela CF/88. É uma sanção disciplinar aplicável a servidores inativos ou em disponibilidade que, na atividade, cometeram falta grave que justificaria a demissão, conforme entendimento pacificado pelo STF e STJ (Súmula 56 do STF).
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.