Questão nº 51
Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV TCE-ES 2022 (nº 51)
O Estado Alfa vai iniciar processo licitatório, sob o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, que envolverá determinados serviços especiais. Sabe-se que, em regra, a licitação é conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos da Administração Pública estadual, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Nesse contexto, no caso em tela, de acordo com a nova Lei de Licitações, observados os requisitos legais, o agente de contratação:
- Anão poderá ser substituído por comissão de licitação, que foi extinta pelo novo diploma normativo, nem poderá ser auxiliado por equipe de apoio, pois responderá individualmente pelos atos que praticar;
- Bserá auxiliado por equipe de apoio composta por cinco membros e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe;
- Cnão poderá ser substituído por comissão de licitação ou de contratação, por ausência de previsão legal, mas poderá ser auxiliado por equipe de apoio, se se tratar de contratação de grande complexidade, caso haja autorização da autoridade competente;
- Dnão poderá ser substituído por comissão de contratação, mas será auxiliado por servidor designado pela autoridade competente, e responderá solidariamente com seu auxiliar por todos os atos praticados, salvo se este expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão;
- Epoderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O agente de contratação é o servidor responsável por conduzir a licitação, tomando decisões e impulsionando o processo. Em casos específicos, ele pode ser substituído por uma comissão de contratação, cujos membros têm responsabilidade solidária.
- A) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 não extinguiu a possibilidade de substituição por uma comissão (agora chamada comissão de contratação, conforme Art. 7º, § 2º) e o agente de contratação é, sim, auxiliado por equipe de apoio (Art. 7º, § 1º).
- B) Incorreta: A lei não especifica que a equipe de apoio seja composta por cinco membros. Embora o agente responda individualmente, salvo induzido a erro pela equipe, a composição da equipe não é fixa em cinco membros.
- C) Incorreta: Há previsão legal para a substituição do agente por uma comissão de contratação (Art. 7º, § 2º). Além disso, a equipe de apoio é uma regra geral, não condicionada apenas a contratações de grande complexidade ou autorização específica para sua existência.
- D) Incorreta: O agente de contratação pode ser substituído por uma comissão de contratação (Art. 7º, § 2º). A responsabilidade do agente é individual, salvo quando induzido a erro pela equipe (Art. 7º, § 1º), e não solidária com um auxiliar. A solidariedade com ressalva é característica da comissão.
- (E) Correta: De acordo com o Art. 7º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por uma comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros. Esses membros responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente, devidamente fundamentada e registrada em ata.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.