Questão de Direito Administrativo · FCC CMFOR 2019 (nº 35)

Um ato administrativo é uma decisão ou ação da administração pública que produz efeitos jurídicos. Ele possui elementos essenciais (como sujeito, forma, motivo, objeto e finalidade) e, se um desses elementos tiver um vício (defeito), o ato pode ser inválido. A convalidação é a correção de um vício em um ato administrativo, tornando-o válido retroativamente.

• (A) Incorreta: O elemento "sujeito" (ou competência) refere-se à autoridade que pratica o ato. A comissão processante tem competência para tomar depoimentos. A falta de assinatura não é um vício de competência. Vícios de competência, se essenciais, geralmente impedem a convalidação.
• (B) Incorreta: O elemento "motivo" é a situação de fato e de direito que fundamenta a prática do ato. A razão para tomar o depoimento (buscar a verdade) não está viciada.
• (C) Correta: O elemento "forma" é o modo pelo qual o ato se exterioriza (ex: escrito, assinatura, publicação). A falta da assinatura da testemunha no termo é um vício na forma do ato. Vícios de forma, desde que não essenciais e não causem prejuízo a terceiros, são geralmente convalidáveis (podem ser corrigidos, por exemplo, pela posterior assinatura ou por outros meios de prova da veracidade do depoimento).
• (D) Incorreta: O elemento "finalidade" é o objetivo de interesse público que o ato busca alcançar. A finalidade de tomar o depoimento (instruir o processo disciplinar) não está viciada. Vícios de finalidade (desvio de finalidade) geralmente tornam o ato insanável.
• (E) Incorreta: O elemento "objeto" é o conteúdo ou o efeito imediato do ato. O conteúdo do depoimento em si não é o problema, mas a sua formalização. Vícios de objeto (ex: objeto ilícito) geralmente tornam o ato insanável.